trabalho com vínculo empregatício e avulso
19788 resultados para trabalho com vínculo empregatício e avulso
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ... ários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... VI – como trabalhador avulso - aquele que: ... a) sindicalizado ou não, ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ... trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ... trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ... para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; ... III - para ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ... I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado ... do orçamento público e o vínculo empregatício ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio...
... créditos resultantes das relações de trabalho, com ... prazo prescricional de cinco anos para ... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e ... o trabalhador ... avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... , se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.? ... ?Art. 464 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-96.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93 CONFORME A CONSTITUIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciação da arguição de...
... SUMARÍSSIMO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO ... , da igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e o trabalhador avulso e da ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-25.2011.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciação da arguição de inconstitucionalidade do...
... 2ª Turma GMJRP/ml TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO ... , da igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e o trabalhador avulso e da ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-65.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada
... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO ... , foi validada a continuidade do vínculo empregatício em relação ao labor prestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS A SEREM EXAMINADAS EM CONJUNTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de
... DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) ... de se tratar de trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-60.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO E OUTRA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer ao trabalhador avulso o adicional de risco, previsto na Lei nº 4.860/65. Anteriormente, o entendimento que prevalecia no âmbito desta Corte era...
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA ... de se tratar de trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso, em face da ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ... , inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-09.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso-, terminou por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-21.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer ao trabalhador avulso o adicional de risco, previsto na Lei nº 4.860/65. Anteriormente, o entendimento que prevalecia no âmbito desta Corte era de que os trabalhadores avulsos tinham direito ao adicional de risco previsto no artigo 14 da lei...
... DOS RECLAMANTES TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO ... Cinge-se a controvérsia ... de se tratar de trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-08.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso-, terminou por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471000-84.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO ... entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso-, terminou por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Carece de lastro a alegação de que o Colegiado de origem teria condenado -a Recorrente ao pagamento de lucros cessantes e danos morais com base na concausalidade do serviço executado durante todo o período de labor do Recorrido-. 2. Diversamente do que sustenta a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1409-23.2012.5.08.0008) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da OJ 384 da SBDI-1 do TST, é de que a prescrição bienal aludida no art. 7º, XXIX, da CF de 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... O entendimento pacificado por esta Corte, ... de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso ... é pago ao trabalhador com vínculo empregatício. O entendimento da SBDI-1 do TST era quanto aos ...