Trabalho do menor
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...
-
DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... , como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito ... , as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor ... § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, ...
- Trabalho do Menor
- Da proteção do trabalho do menor
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... III – ao trabalho noturno; e ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, além das hipóteses de ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ...
- Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias ... b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; ...
- Trabalho do menor
- Trabalho do menor
- Trabalho do menor
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- condenada gestante ...
- Trabalho do Menor
- Trabalho do Menor
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... menor complexidade, assim consideradas: ... I- as causas cujo valor não ... da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ...
-
DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto ... § 1o A proibição prevista no caput ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ... § 4º Os curadores são obrigados a prestar, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Trabalho do Menor
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... #Incluído pela Lei nº ... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ...
-
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. “ ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e reciclvel como um bem econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o respeito s diversidades ... IV - incentivar a utilizao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; ... V - ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à ... § 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil