trabalho do menor em local insalubre
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... II - perigoso, insalubre ou penoso; ... III - realizado em locais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... for realizado nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado ... o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-33.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decisões recentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por se tratar
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR ... o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... as obras e reparações que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; ... II - ... , no caso de não se tratar de atividade insalubre ou incompatível com o asseio corporal, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-42.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR ... ária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 12 anos; aos menores de 18 anos, vedava o trabalho em ambiente insalubre ... A nova Constituição, de 5.10.88, no inciso XXX do art. 7º, proíbe ... de 16 ou de 14 anos (se aprendiz) se desloque de sua residência ao local de trabalho, expondo-se, no trajeto, à violência que, num crescendo, vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-50.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decisões recentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por tratar-se
... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR ... o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-59.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM ADOLESCENTES INFRATORES. O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade para o empregado em contato direto e permanente com pacientes ou com
... ÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR ... saúde humana e o contato com o agente insalubre é meramente eventual. Logo, o simples convívio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-10.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR INFRATOR. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à equiparação do labor em unidades de atendimento...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR INFRATOR. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ... e Emprego classifica como atividade insalubre (em grau médio), as operações em contato ... socioeducativo, por tratar-se de local não equiparável a hospitais e estabelecimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 198 do CC, não corre prazo prescricional contra herdeiro menor enquanto encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos. Precedentes. In casu, o empregado faleceu no
... 1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO ... O entendimento que prevalece ... NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... No caso, a Corte ... que os ruídos acima do limite tolerados no local onde o autor trabalhava foram eliminados com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-94.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, a indicada contrariedade à Súmula do STF e os arestos provenientes de Tribunal Regional do Trabalho, pois, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe...
... de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério ... insalubridade ao empregado que trabalha em local destinado ao atendimento sócio-educativo do ... ao atendimento sócio-educativo do menor infrator ... Ante o exposto, não conheço do ... -
Da proteção do trabalho do menor
... 12 anos; aos menores de 18 anos, vedava o trabalho em ambiente insalubre ... A nova Constituição, de 5.10.88, no inciso XXX do art. 7º, proíbe ... de 16 ou de 14 anos (se aprendiz) se desloque de sua residência ao local de trabalho, expondo-se, no trajeto, à violência que, num crescendo, vem ...
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Discurso neoliberal e a precarização do mundo justrabalhista: a necessária humanização das técnicas
O artigo tem como objetivo fazer um diálogo entre o direito civil humanizado e o direito do trabalho, a fim de repensar a proteção contratual do trabalho dentro de um paradigma neoliberal e de precarização da mão-de-obra. Discute-se a possibilidade do Direito do Trabalho contemporâneo se apropriar das novas construções teóricas do Direito Civil humanizado buscando rediscutir os paradigmas...
... direito civil humanizado e o direito do trabalho, a im de repensar a proteção contratual do ... no meio ambiente de trabalho, trabalho do menor, jornada de trabalho, trabalho em local insalubre ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... em julgado será remetida ao órgão local" do Ministério do Trabalho, para fins de aplicaç\xC3" ... por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-67.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A Reclamada alega que se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, no tocante à prova da falta grave cometida pela Reclamante (art. 482, -e-, da CLT). A Corte Regional entendeu configurada a culpa recíproca na rescisão contratual, nos termos do art. 484 da CLT, pois a Reclamante deu causa ao rompimento, faltando sem...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g ... ção de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos ... É ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... existentes atividades em situação insalubre. Ressalte-se, ainda, que é muito comum no ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte ... de forma incorreta ou efetuados a menor, beiram a inépcia do pedido inicial, ...
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Caracterização de insalubridade
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT ... por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; ... - Anexo n. 12 - Poeiras ... ÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR EMPREGADO MENOR DE IDADE. O desempenho de atividade insalubre por ...
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Direito individual do trabalho
... o direito, ou seja, o transporte em si até local" de trabalho de difícil acesso por meio de locomo\xC3" ... íveis com as possibilidades das empresas de menor porte. Para alcançar resultados melhores, os ... compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação; (Incluído pela ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de ... objetivando a proteção do empregado no local de trabalho ... Essa negligência se traduz ... na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação (praticar ato vedado por lei) ...
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Acórdão nº 1.0172.11.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE PIRAJUBA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 899/94 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃ
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Acórdão nº 1.0024.14.254582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA "ULTRA PETITA". ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONSTADA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.Não está sujeita a reexame a sentença proferida contra o Estado quando o valor do proveito econômico for