trabalho do menor na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido, no tema. 4) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. Nos termos da novel Súmula 437, IV, do TST (conversão da antiga OJ 380/SBDI-I/TST), o padrão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-45.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO COM REGISTRO SEM VARIAÇÃO (por alegação violação dos artigos 5º, LIV e LV da CF/88 e 131 do CPC, além de contrariedade à Súmula 338, III do TST e divergência jurisprudencial). Conforme se verifica do acórdão recorrido, os cartões de ponto apresentados pela reclamada continham registro de pontos sem variação. O eg. TRT
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - QUITAÇÃO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS (por alegação de violação do artigo 477, § § 6º e 8º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...
... III. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante se observa do v. acórdão regional, a tese de defesa da reclamada foi que o reclamante teria atribuído acusações a seu superior hierárquico no sentido de que ele teria se apropriado indevidamente da carroceria de madeira de um caminhão de propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato...
... seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-65.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos...
... no instrumento, não alcança parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor indicado em cada rubrica, mesmo sem a ressalva sindical. Nesse passo, insuscetível de reforma decisão regional proferida em harmonia com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-38.2010.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes....
... à caracterização da prescrição parcial relativamente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que vem sendo paga a menor em função da utilização da base de cálculo incorreta, está em consonância com a Súmula nº 327 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... efetivo ou no, ou relao ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios Federais, dos Estados ou das ... que trata o 5 deste artigo e eventuais diferenas pagas a maior ou a menor at aquela data devero ser compensadas ... 7 A GDExt no poder ser paga ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-789000-92.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 71 da CLT, mas apenas dos minutos suprimidos de uma hora". 2. É pacífico neste Tribunal que a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-45.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que falece à Recorrente qualquer interesse recursal na reforma do julgado, ante a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. Os gerentes, desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de...
... 62, II e parágrafo único, CLT). Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante detinha poderes isolados, de menor relevância, que não traduziam fidúcia excepcional. Assim, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do acórdão regional, concluiu-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... menor em complementação da aposentadoria que já vem sendo recebida, o que é o caso dos autos ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-06.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1/TST. DESERÇÃO NÃO AFASTADA. Esta colenda Corte entende que "Ocorre deserção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-59.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO. MARCO INICIAL E VALOR FIXADO. Considerando que o reclamante requereu na petição inicial a condenação ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente à diferença entre a sua aposentadoria e o salário nominal na data da dispensa sem, contudo, se referir expressamente ao marco inicial do pagamento e considerando o fundamento...
... marco inicial do pagamento e considerando o fundamento trazido no acórdão recorrido de que o valor fixado em sentença é significativamente menor àquele pretendido pelo reclamante, não se cogita de violação literal dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, nos termos do art. 896, "c", da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-33.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ISENÇÃO. 1. O art. 1º da Lei 6.037/74, o qual determina a equiparação das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, com o intuito de isentá-las do recolhimento da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-113200/2003-0011-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 71, § 4º, da CLT, na hipótese de ocorrência de supressão ou concessão a menor do intervalo intrajornada ... Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-56.2005.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 4, I/SDI-1/TST e de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-22.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A aplicação da multa de que cogita o art. 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do acórdão do e. Tribunal Regional, não houve o alegado...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems/ct ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A aplicação da multa de que cogita o art. 477, § 8º, da CLT tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... III - Recurso provido. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR A TÍTULOD DE HORAS EXTRAS. MÊS DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor renda; ... XIII - atuar como agente operador e financeiro do FGTS; ... interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, justia, alimentao, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... À EMPREGADORA PARA ACOMPANHAR FILHO A CONSULTA MÉDICA. A cláusula que estabelece abono de falta à mãe que acompanha filho menor a consulta médica fixou o direito de forma mais benéfica do que o disposto no PN nº 95. A norma, portanto, deve ser mantida nos termos em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-75.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão do Regional está fundado na análise do conjunto fático-probatório, uma vez que considerou que as atividades descritas pela reclamante se enquadravam no perfil da função para a qual foi contratada, e que não houve prova, documental ou testemunhal, que corroborasse a tese do acúmulo de funções. Para que esta...
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O entendimento desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188700-53.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO AGRAVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...
... em razão da inobservância do reajuste devido, o que evidencia que a vantagem já vinha sendo recebida, depois da jubilação, entretanto, a menor. Considerando que não se extrai do acórdão recorrido que a pretensão recursal se enquadra na exceção a que alude o verbete em tela, incidente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225000-15.2003.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR ... (alegação de violação ao artigo 477, §8º, da CLT e divergência de teses). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2.028 do Código Civil ... Recurso de revista não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO - MENOR APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800200-26.2005.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e desprovido ... PRESCRIÇÃO DO MENOR ... (alegação de divergência jurisprudencial). Prejudicado o exame do presente pleito em face do não acolhimento da prescrição bienal arguida ...