trabalho do menor na clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...

... Recurso de revista não conhecido, nesse tema. 4) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A partir da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

... em condições especiais, provoca, para esses empregados que laboram nessas condições, a percepção de Complemento de RMNR em valor sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados (sempre equivalendo essa diferença aritmética exatamente ao valor dos mencionados adicionais, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

... em condições especiais, provoca, para esses empregados que laboram nessas condições, a percepção de Complemento de RMNR em valor sempre menor do que aquele que é pago aos demais empregados (sempre equivalendo essa diferença aritmética exatamente ao valor dos citados adicionais, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-31.2009.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não abrangendo aquelas que não foram ali discriminadas, bem como seus reflexos. Na...

... não impedia o empregado de reclamar eventual lesão ao direito, principalmente quando não recebeu verbas a que fazia jus, quando recebeu a menor ou não foram integrais. Inteligência da Súmula nº 330 ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 434, II, DO TST. Verifica-se que o acórdão que apreciou o recurso ordinário foi publicado em 25.1.2011, e que o recurso de revista foi interposto em 02/02/2011, dentro, portanto, do prazo legal. A

... o salário mínimo tal qual o prevê a norma consolidada, que alude expressamente ao salário mínimo da região, sendo este, no caso, o menor valor a ser pago ao empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. É ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 434, II, DO TST. Verifica-se que o acórdão que apreciou o recurso ordinário foi publicado em 25.1.2011, e que o recurso de revista foi interposto em 02/02/2011, dentro, portanto, do prazo legal. A

... o salário mínimo tal qual o prevê a norma consolidada, que alude expressamente ao salário mínimo da região, sendo este, no caso, o menor valor a ser pago ao empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. É ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE DESLIGAMENTO. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser registrada na carteira de trabalho deve corresponder à data do término do aviso prévio não concedido e pago em dinheiro, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientaç

... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-92.2008.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas as...

... Segundo o e. TRT da 4ª Região, "não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas as certidões de óbito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-06.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes. COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO. As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as...

... , na medida em que os empregados que trabalham em condições gravosas, e por esse motivo fazem jus ao adicional correspondente, percebem valor menor de "Complemento de RMNR" do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições. Recurso de Revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-10.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR INFRATOR. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à equiparação do labor em unidades de atendimento...

... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR INFRATOR. UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Diante de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-25.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE MÓDULO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO RECONHECIDO. A jurisprudência iterativa deste c. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 102, I, é no sentido de que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é...

... ão do qüinqüênio à base de 5% sobre o salário pelo anuênio a 1% para cada ano de serviço, representou benefício ao empregado, diante da menor periodicidade. Nesse contexto, não se há falar em violação do art. 468 da CLT, que trata da impossibilidade de alteração das condições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-17.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal...

... utilizada é aquela preconizada no caput do artigo 205 do NCC, que estabelece prescrição de 10 anos 'quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'". Entretanto, em que pese esta Corte não corroborar com o entendimento proferido pelo Tribunal a quo, a decisão regional deve ser mantida por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-42.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Sem a especificação no TRT das verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO.

... Precedentes. Ademais, nas horas de percurso não há trabalho ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343-17.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do...

... , que percebia o valor de adicional de mineração, porém, calculado sobre base inferior à devida, em um período, e sobre salário menor que o correspondente ao encargo desempenhado, em outro período". Consignado, ainda, que a "breve leitura da exordial demonstra a forma com que foram ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358000-41.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128, I, DO TST. OFENSA AOS ARTS. 897 E 899, § 7º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O TST entende que -é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito...

... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/wic/lr/ems AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128, I, DO TST. OFENSA AOS ARTS. 897 E 899, § 7º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O TST entende que "é ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-79.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de Embargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não houve intuito...

... Além disso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 deste Tribunal, a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo ao pagamento integral do período mínimo de uma hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamante requer a declaração de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, sob o argumento de que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento da parcela -ajuda-alimentação-, com fundamento em -fato inexistente nos autos e sequer suscitado ou...

... III. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-65000-69.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 2) REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85/TST. 3) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTE EM DEMAIS PARCELAS - BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4) INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS...

... Agravo de instrumento desprovido ... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437/TST. O intervalo mínimo intrajornada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-98.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o fato de o Reclamante, sujeito à jornada normal de 6 horas, prestar horas extras eventuais não lhe confere o direito à fruição de intervalo intrajornada de 1 hora, por entender que a fixação da duração desse intervalo decorre da carga horária...

... No recurso de revista, o Reclamado afirma que havia concessão a menor do intervalo intrajornada e que a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT tem natureza indenizatória. Quanto aos efeitos decorrentes da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-88.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
1 - RECURSO DE REVISTA - PRIMEIRO PERÍODO TRABALHADO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. A concessão de intervalo intrajornada de 4 horas, superior ao máximo de duas horas permitido pelo art. 71, caput, da CLT, sem autorização em acordo escrito ou convenção coletiva, representa tempo à disposição do empregador, remunerado como serviço extraordinário, nos termos da OJ 118

... 2 - SEGUNDO PERÍODO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DE 40 MINUTOS ... Sabe-se que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dá ensejo ao pagamento integral do período de 1 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133700-73.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO. TEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o processamento do recurso de revista sob o enfoque de infringência aos artigos 3º, I, 22, 50, I, § 1º, da Lei nº 9.784/99, porquanto as matérias disciplinadas por esses preceitos

... Agravo a que se nega provimento ... DESMEMBRAMENTO SINDICAL EM BASE TERRITORIAL MENOR. REGISTRO ENTIDADE SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo que observa a autonomia estrutural relativa, em que a sindicalização ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439900-02.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se adotou o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade. II. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não...

... menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140800-71.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA. A decisão denegatória foi exarada pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O...

... Quanto à reserva matemática e ao reajuste, o v. acórdão explicitou que o laudo pericial "ora afirma que o reajuste teria sido a menor (fl. 1298), ora afirma que teria sido acima do percentual postulado". Por conseguinte, a adoção de tese do reclamante de que o reajuste foi a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-04.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias tidas por omissas segundo o Reclamante foram objeto de análise pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem declarou a ocorrência de julgamento ultra petita e decidiu reduzir o valor do salário, com base no qual serão calculadas as...

... O Tribunal Regional decidiu que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT não é aplicável na hipótese em que ocorre pagamento a menor das verbas rescisórias, porque a quitação foi feita tempestivamente e porque as diferenças decorreram das verbas reconhecidas em juízo. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-21.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 4, I/SDI-1/TST e de...

... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ...