trabalho do menor proibição
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ... III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... V - proibição de contratar com a administração pública; ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos ... IX – contra menor de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as ... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipóteses previstas neste decreto ... § 1o A proibição prevista no caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... Se o crime for praticado contra menor" de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um ter\xC3" ... ão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de ... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição" as réplicas e os simulacros destinados à instru\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... Parágrafo único - Não está compreendida na ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ... o vale-transporte não afasta a proibição de repassar os custos para a tarifa pública dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... ARTIGO 258-C ... Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR" DE 16 ... ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA\xC2" ... evitar a exploração do trabalho ... tendo sido estabelecida a proibição" em benefício do menor e não \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... autorizao judicial, s sero disponveis aps o menor completar dezoito anos ... 3 Na falta de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1875-76.2016.5.12.0004)
... 7º, XXX), consagrando, portanto, a proibição de discriminação do trabalho do menor. Ainda que a norma coletiva não faça menção aos empregados aprendizes, os benefícios nela previstos devem ser-lhes estendidos, inclusive a cláusula relacionada ao piso salarial da categoria profissional, com vistas à proteção contra a discriminação que permeia o ordenamento jurídico nacional. Inteligência da OJ nº
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber ... § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a agricultura desde que não haja proibição legal ... ARTIGO 14 ... Os programas ... ão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ...