trabalho do menor proibição
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Acórdão, Processo nº 5350544-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6077879-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5748586-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5063898-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0028029-21.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0026873-95.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0005393-27.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5374103-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5153309-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5030442-43.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5036235-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5000210-09.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5255167-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5472579-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5090158-35.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5265326-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5192145-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5026148-79.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5048347-95.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5035663-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5279419-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5034041-24.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5046625-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5338961-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0003801-45.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...