trabalho do menor proibição
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Acórdão, Processo nº 0018956-88.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5042056-84.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001139-86.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0031103-83.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0043231-38.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5274902-05.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-02-2023
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5784396-65.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0024339-47.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-02-2023
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5002925-29.2023.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2024
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5155734-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... que, somados aos demais períodos de trabalho registrados, seriam suficientes à concessão do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5005479-68.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 31-01-2023
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5211907-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5162143-64.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001605-46.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5338975-83.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0030995-54.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5048548-53.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5363281-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5032739-62.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5032701-11.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-04-2024
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5033311-13.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5049028-31.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5055035-78.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0023604-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-04-2024
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5040913-60.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-06-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...