trabalho do menor proibição
149301 resultados para trabalho do menor proibição
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Acórdão, Processo nº 5001439-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-06-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5071598-45.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5006144-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5286205-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5075967-48.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5081288-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-02-2023
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5080709-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001703-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5036574-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5039339-94.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... confirmado que a parte autora exerceu trabalho rural até o implemento do requisito etário ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5324261-21.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5345321-50.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5007084-20.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5788975-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... ão do benefício: não haveria prova do trabalho rural por período suficiente ao preenchimento da ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6127400-79.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5283471-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... o reconhecimento dos períodos de trabalho rural sem registros ... Resposta (ID 35235244) ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5062956-49.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5002609-21.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-02-2023
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5379791-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5056278-18.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ão do benefício: não haveria prova do trabalho rural por período suficiente ao preenchimento da ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5002881-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-06-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5082181-89.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5842881-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001638-02.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5179122-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...