trabalho do menor proibição
145231 resultados para trabalho do menor proibição
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059270320094058100), 26-11-2020
... de idade. Não obstante não houvesse expressa proibição ao trabalho do menor, o contexto fático aponta a incompatibilidade da tenra idade do particular com o exercício de qualquer trabalho, sobretudo no setor de limpeza da Secretaria de Obras. 6. Prestando informações à Polícia Federal, a Coordenadoria de Gestão Previdenciária, em 18/04/2009, afirmou a autenticidade da certidão impugnada pelo INSS, afirmando que fora expedida com base em...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ... II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ...
-
Acórdão nº 50004469820208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... Afirma que resta comprovado seu trabalho na agricultra, bem como a redução sua ... No que diz a concessão do benenfício ao menor de idade, peço vênia para subscrever a lúcida ... proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável ... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - proibição" de fabricação do produto; ... VI - suspens\xC3" ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I - de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - proibição de antecipação ou comprometimento de receitas ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... de que trata esta Lei, detalhado no menor ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
-
Acórdão nº 2016/0266887-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATA DO DELITO. FILHA MENOR (5 ANOS). ... , BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E ... RESIDÊNCIA ... alternativas, sobretudo a proibição de visitas a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE ... trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá-lo ... casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... Para efeitos da presente Convenção, o termo "criança" designa toda pessoa menor de 18 anos ... Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange: ... a) todas as formas de ...
-
Acórdão nº 104654 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1986
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALARIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE TRABALHO FAZ JUS AO SEGURO PRÓPRIO. NÃO OBSTA AO BENEFÍCIO A REGRA DO ART. 165-X DA CARTA DA
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , de cano longo-embora relativamente menor que o fuzil - com alma raiada; ... XXXVIII - ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... II - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... 60) ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
-
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ... — coação ou induzimento — proibição — art. 462, §§ 2º e 3º — CLT ...
- nº 1997.01.00.043183-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2000
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... demais ramos do Direito sofrem também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor interesse do Estado ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, XVII) e na ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está compreendida na proibição ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... as necessárias precauções, observando-se, entre outras, a proibição de fumar ... Art. 197. Os locais destinados à armazenagem de ...
-
Apelação - Contrarrazões - Benefício assistencial - Deficiência neurológica
... ício de Auxílio de Amparo ao Deficiente à menor portador de deficiência neurológica, e desta ... considerou o autor apto ao mercado de trabalho ... Dados do benefício: ... Espécie: ... 8.742/93, ART. 20. SÚMULA TNUN. 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS ...