trabalho do menor proibição
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; ... II - os ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ; reafirmou o direito de petição e a proibição de penas inusitadas e cruéis. 51 ... pessoas que precisavam da terra para o trabalho e para viver. 69 ... Georges Lefebvre ... dispõe pela c) proibição do trabalho do menor de 12 anos e limitação da jornada do menor de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem ... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 404 e 405 e na Seção II ... 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do art. 165, autorizava diferença salarial em virtude da idade e proibia o ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 404 e 405 e na Seção II ... 1) Trabalho do menor na Constituição. Igualdade. Proibição no período noturno: A Constituição anterior, nos incisos III e X do art. 165, autorizava diferença salarial em virtude da idade e proibia o ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... com acréscimo mínimo de 50%; d) proibição de diferença de salários, de exercício de ... ; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... em formação, que é maior de quatorze e menor de vinte anos, poderá receber auxílio ... de relação já havia superado essa proibição e, na prática, o que se tinha era sua ...
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Trabalho Infantil
... também não pode mais ser visto como uma solução para retirar o menor e sua família da condição de pobreza 9 , pois, ao longo da História, ... , de uma ordenação do trabalho dos adolescentes e da proibição do trabalho pelas crianças ... Ainda sobre a questão, deve ser anotado ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ção da criança, e de vigorar a proibição de retrocesso na esfera dos direitos ... relativa trabalhista não inabilita o menor a praticar sozinho os atos relacionados com a ...
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Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ... em formação, que é maior de quatorze e menor de vinte anos, poderá receber auxílio ... de relação já havia superado essa proibição e, na prática, o que se tinha era sua ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... proibição" de determinadas atividades fabris, porque se sabe serem elas nocivas à sa\xC3" ... , afigura-se-nos estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de acidentes laborais. É ...
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A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... convenções inter-nacionais as condições para que o trabalho do menor de 18 anos fosse realizado validamente ... A questão do trabalho ... A proibição do trabalho do menor de 18 anos em condições insalubres ou perigosas tem ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social ... O art ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada e a imperiosa ...