trabalho do menor proibição
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Trabalho do menor
... 16 da Lei n. 12.852/2013) ... 9. PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ... Em 2008, o Decreto n. 6.481, de 12.6, regulamentou os arts. 3º, d, e 4º da Convenção n. 182 da OIT, que cuida das piores ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho ... das Ementas Normativas e Precedentes ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço ... — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ 1º a 5º — ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço ... — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ 1º a 5º — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... argumento contra a razoabilíssima disposição legal de proibição" da prorrogação do horário normal do trabalho dos menores, justificada n\xC3" ... de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida em se manter tal regime, conforme aliás procedeu a Comissão, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social ... O art ... O primeiro refere à proibição de exercer o empregado outra atividade remunerada e a imperiosa ...