trabalho do menor proibição
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... o interesse das companhias seguradoras apenas nas áreas de menor" incidência de risco ou tornar-se excessivamente oneroso nos setores onde \xC3" ... , será aplicável o que mais beneficiar o empregado, salvo proibição por lei. Terceiro, a inter-pretação das leis de forma que, entre duas ...
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Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
... 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas ... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...