trabalho do menor proibição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... nº 4, conquanto houvesse no seu enunciado referência à proibição de se eleger outra base de cálculo do adicional de insalubridade, por ... do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... nº 4, conquanto houvesse no seu enunciado referência à proibição de se eleger outra base de cálculo do adicional de insalubridade, por ... do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral ...
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Acórdão, Processo nº 5029020-67.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-02-2023
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 0003399-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... inexistência de prova do exercício de trabalho rural pela autora ... Subsidiariamente, afirma ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5053480-16.2024.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-05-2024
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5053964-31.2024.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-05-2024
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5348307-74.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5265732-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5069896-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 31-10-2023
... na ausência de comprovação de trabalho rural pela parte autora. Condenou-a ao pagamento ... INÊS VIRGÍNIA) ... Do trabalho rural do menor de idade ... No que tange à idade mínima para o ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5047177-54.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 31-10-2023
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5043707-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5032421-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-05-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6139082-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5034551-37.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5002172-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5148030-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 6082726-16.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5056015-25.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5032409-65.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-02-2023
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5341907-44.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5056445-98.2023.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-09-2024
... para DECLARAR o efetivo exercício de trabalho rural pela parte autora no período de no ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5398019-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-12-2022
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5084227-51.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5004178-23.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho" exercido no momento do implemento do requisito et\xC3" ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...
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Acórdão, Processo nº 5040387-54.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ... da idade mínima para o trabalho rural do menor, este não deve ser reconhecido em período ... CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS ...