Trabalho Do Recluso
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... IV- até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; ... V- até três meses após o licenciamento, o segurado ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código Penal Militar
... e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... recluso em regime fechado ... § 4º O segurado em gozo de auxílio por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O ... de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de ... O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 ... recluso em regime fechado ... § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... § 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho", que deve ser remunerado, e a isolamento durante o repouso noturno ... \xC2" ... de reclusão, se o permitem as suas condições pessoais, fica o recluso também sujeito a isolamento durante o dia, por tempo não superior a ...
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Acórdão, Processo nº 5059252-28.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-10-2022
... em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do recluso diante da ausência de início de prova material da alegada atividade como ... Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ...
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Acórdão, Processo nº 5054898-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... ão, na qualidade de genitora de Gabriel de Oliveira Moreira, recluso em 16.05.2017, conforme certidão de recolhimento prisional (doc. ID Num ... dados do CNIS e anotação em CTPS, o último contrato de trabalho do recluso findou em 16.11.2016, sendo que o salário de contribuição de ...
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Acórdão, Processo nº 5001576-25.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... à prisão em regime fechado; (b) a qualidade de segurado do recluso; (c) a dependência econômica do interessado; (d) o cumprimento da ... dispensável o registro do desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social para a extensão do período de graça, a mera ...
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Acórdão, Processo nº 5076026-75.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
... qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos de Duan Bosoli, recluso em 15.10.2015, conforme certidão de recolhimento prisional doc. ID Num ... dados do CNIS e anotação em CTPS, o último contrato de trabalho do recluso findou em 14.10.2014, sendo que o salário de contribuição de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; ... V - até três meses após o licenciamento, o segurado ...
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Acórdão, Processo nº 0003525-16.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a concesso de auxlio-recluso.O MM. Juzo Federal a quo proferiu sentena, julgando o pedido procedente, ... 03 do anexo inicial.( ... )A resciso do ltimo contrato de trabalho do recluso deu-se em 09/01/2016, com a empregadora POTENCIAL SERVICES ...
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Acórdão, Processo nº 0000630-61.2019.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... Na seara administrativa o autor teve o benefcio de auxlio recluso, NB 170.680.363-7, indeferido, sob a alegao de que a recluso ocorreu aps a ... administrativo evento 10 e evento 21), consta o ltimo vnculo de trabalho do recluso no perodo de 07/05/1997 a 05/07/1997 (portanto, tendo ...
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Acórdão, Processo nº 5000375-34.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... , como se vê dos dados do extrato do CNIS, o último contrato de trabalho do recluso cessou em 07.15 ... Nos termos do Art. 15, II e § 2º, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002061-06.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... , como se vê dos dados do extrato do CNIS, o último contrato de trabalho do recluso cessou em 28.06.12 ... Nos termos do Art. 15, II e § 2º, da ...
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Acórdão, Processo nº 5302655-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... , como se vê dos dados do extrato do CNIS, o último contrato de trabalho do recluso cessou em junho de 2016, tendo ocorrido, em tese, a perda da ...
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Acórdão, Processo nº 5007472-90.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... de apelao nos autos da ao em que se objetiva o benefcio do auxlio recluso, tendo em vista a priso do genitor da parte autora ... O MM. Juzo a quo ... , como se v dos dados do extrato do CNIS, o ltimo contrato de trabalho do recluso cessou em 12.07.92 ... Nos termos do Art. 15, II e 2, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 6083706-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... , como se vê dos dados do extrato do CNIS, o último contrato de trabalho do recluso cessou em 16.08.13 ... Nos termos do Art. 15, II e § 2º, da ...
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Acórdão, Processo nº 0006066-08.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão, Processo nº 0005814-73.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão, Processo nº 0008819-06.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...
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Acórdão, Processo nº 0005816-43.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... dos presos que aguardavam o horário de visitas sobre filhos e trabalho registrado, condições nas quais ele se encaixava, sendo que tal pessoa ... 94826957), TAMIRIS SUELEN BARBOSA NEVES, mãe do filho do recluso PAULO RICARDO QUEIROZ, contratou CRISTINA SILVA DE BRITO para dar entrada ...