trabalho domestico direitos e deveres
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Direito Previdenciário
... ência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações ... da condição estrutural do mercado de trabalho. Além disso, a contribuição dos trabalhadores ... diferença entre empresa e empregador doméstico é que a primeira se caracteriza por exercer ... e dependentes sobre seus direitos e deveres ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... gênero dentro do âmbito familiar e doméstico no Brasil – 5. Conclusão: os desafios do ... Consagra ainda a Convenção deveres aos Estados-partes, para que adotem políticas ... uma em cada cinco mulheres que faltam ao trabalho o faz por terem sofrido agressão física. 16 A ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... a todo o país, porém, as regras sobre deveres éticos dos agentes públicos são de ... Peru, que regularam também o suborno doméstico nas respectivas leis de responsabilidade das ... entende-se todo aquele que desempenhe um trabalho, cargo ou comissão de qualquer natureza na ...
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Índice Analítico
... 412 ... ACIDENTE DO TRABALHO ... - Acidentes e doenças equiparados ao ... 509 ... - Direitos e benefícios do trabalhador ... 232 ... - Trabalho doméstico ... 265 ... - Deveres ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... , a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem representou apenas o início formal de ... de Direitos Humanos (CIDH) teve como trabalho central enfrentar violações em massa e ... representam um complemento ao direito doméstico de cada país, e essa cooperação entre eles ... -
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... ão do salário-família ao empregado doméstico, fixou como exigência apenas a apresentação ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Neste trabalho, em lugar da expressão “função ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ... uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado IV, da ... responsabilidade e, por conseguinte, de deveres. Essa atribuição de responsabilidade já ... deixamos no mundo, como produto do nosso trabalho e expressão, que tem valor e acrescenta algo às ... desde a inviolabilidade do ambiente doméstico, perpassando a proteção ao segredo e à ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem ... hipotético-dedutivo, a justificativa do trabalho é jogar luz sobre a completude de diplomas no ... , credo ou outra peculiaridade, direitos e deveres fundamentais implícitos e explícitos na Lei ... efetuados em âmbito doméstico. Muitos são estes diplomas 4 ... 4São eles ... -
Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... mulheres dessa época além do âmbito doméstico, o que gera a falsa ideia de que sua presença ... das mais diversas mulheres inseridas no trabalho e nas lutas sociais. Por fim, apresentam-se ... contraísse novas núpcias perderia os direitos do pátrio poder, quanto aos filhos do leito ... a não as afastar da vida familiar, dos deveres domésticos, da alegria da maternidade, da pureza ...
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Execução trabalhista
... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não ... (ou da relação de trabalho avulso ou doméstico), não há como aplicar subsidiariamente a regra ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil ... O trabalho traz algumas das possibilidades de solução para ... Legislativo 89, estando sujeito aos deveres da Convenção Americana como explicam Valério ... la democracia y del sistema judicial doméstico. El período de tempo en cual tiene lugar la ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... a relação entre a divisão social do trabalho no capitalismo e as hierarquizações raciais e ... , intelectual e afetivamente, sujeitos de deveres e de direitos, capazes de julgar, escolher, tomar ... na sociedade capitalista, o trabalho doméstico gratuito de cuidado. Quando Marx reflete sobre ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... Essa mudança é percebida nos planos doméstico e internacional, graças às articulações dos ... na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989, esta foi o primeiro instrumento ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres" do Homem e, em 2015, foi expedido relatório de m\xC3" ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... ões familiares porque na conjugação dos deveres de cuidar e educar, ora se cerceia e ora se ... , com a Associação Nacional de Ensino Doméstico (ANED), instituição dedicada a articular a ... da cidadania e a qualificação para o trabalho. O Min. Lewandowski afirmou que a educação é ...
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Referências bibliográficas
... Danos morais no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2002 ... doméstico — direitos e deveres. São Paulo: Método, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” (art. 493, CLT) ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... específico concernente ao empregado doméstico, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título ... relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, ... III — direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ...
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Igualdade substantiva revisitada
... é um compromisso central nas normas de direitos humanos. A aspiração à igualdade ressoa ... à igualdade no direito internacional e doméstico de direitos humanos. Não pretendo explicar uma ... forma do direito a pagamento igual por trabalho de igual valor, o que permite uma mulher ... dimensão transformadora surge e elabora deveres de acomodação em relação à religião e ...
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A Reforma Trabalhista como violação do direito fundamental à saúde e à sustentabilidade humana
... O direito do trabalho vem se avizinhando dessa realidade com a ... ças estariam violando diretamente os direitos fundamentais do trabalhador, nesse tópico em ... a jornada de trabalho profissional e doméstico e que interferem no desenvolvimento pessoal dos ... Democrático de Direito a proteção gera deveres" que “resultam diretamente de la dimensión jur\xC3" ...
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O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... que a ascensão das formas livres de trabalho preocupou as elites residentes nas cidades, às ... A lei estabelecia um repertório de deveres, procedimentos e obrigações aos “criados”, ... , sempre, um elemento servil, negando-lhe direitos que, ironicamente, a lei lhe concede” ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Essa lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles ... ão estável, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos, em ... ável, com especificação dos direitos e deveres dos companheiros, também chamados de ... velados, limitados ao estrito ambiente doméstico, que sugerem, pela clandestinidade 129 , segredo ...
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As transformações do campo judiciário na república
... trabalho" de Scott Douglas Gerber conta, a partir da experi\xC3" ... , que respeito, eu defendia os seus direitos, porque queria, ontem como quero hoje, a ... que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era ... os indivíduos mesmo fora do recinto doméstico. A entidade privada precede sempre, neles, a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... No cumprimento dos seus deveres o Director-Geral e o pessoal não solicitarão ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... e o transporte de artigos de uso doméstico, não deverão correr por conta do migrante ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 (OEA, 2006) e, ... ocupam posições no mercado de trabalho que os impedem de trabalhar em casa ... No ... deveres, aceitos e praticados entre si: “Nós sugerimos ... única abordagem possível, no âmbito doméstico é a ideal construção de racismo sem racistas, ...