trabalho domestico direitos e deveres
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ..., em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3"... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
. @4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão. Os seres humanos encontram-se em ... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ..., notadamente exação no cumprimento dos deveres, mas, também, no que diz respeito à idoneidade ...ão trabalhista não abrange o trabalho doméstico. Em princípio, assevere-se que a CLT não é ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: cabimento, ... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ... CC: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". . Art. 2º do CC: "A ...-se a seguinte ementa: "Empregador doméstico. Justiça gratuita. Depósito recursal. O ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... de descumprimento contratual; –1.1 Deveres que compõem o vínculo obrigacional; –1.2 ...údo, impor às partes a proteção de direitos, bens e interesses da outra parte. . No Brasil, ...é; “a aproximação seria fruto de um trabalho paulatino e, sobretudo, das concretizações ... impacto necessário no Direito doméstico. Isso não significa que elas não relevam. O seu ...
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Relação de emprego - caracterização
...úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego. ..., pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...deveres inerente ao poder empregatício (com sua ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... salário-utilidade quanto ao empregado doméstico e, à primeira vista, ainda mais difícil é a ... a ideal, ou seja, relete um elenco de deveres funcionais (uma função) que pode, ou não, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... e indenizações, e dispõe sobre outros direitos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei ... corresponde um conjunto de atribuições, deveres" e responsabilidades que se constituem em obrigaç\xC3"... direito ao transporte de um empregado doméstico. § 3º O militar da ativa terá direito ... União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
...Em tal cenário, cabe identiicar os deveres de cuidado que o ofensor deveria ter cumprido em ... fosse reconhecida uma esfera concreta de direitos e deveres? Esta é, em nosso parecer, uma ...ão esteja realizando suas atividades de trabalho, mas causando danos em seu tempo livre, durante o ... de serviço para uso pessoal e doméstico é questão delicada no que tange à deinição ...
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Caracterização do direito do trabalho
...Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... da gestão empresarial cria direitos e deveres às partes contratuais trabalhistas, influindo no ...A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
...Quanto aos bens e direitos acumulados no mundo analógico, não há ... sobre o juiz, sempre abarrotado de trabalho ou sobre o perito, desprovido de qualquer ..., realizado através do culto ao fogo doméstico, um altar com uma chama perene, presente na casa ...áter personalíssimo, pois os direitos e deveres lá presentes são moldados de tal forma à ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
..., obrigatória, liberdade de escolha de trabalho, remuneração justa, igualdade de salários ... quanto ao valor normativo no direito doméstico 18 a partir da interpretação das cláusulas ... texto constitucional, pois os direitos e deveres contidos na Constituição colombiana são ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ...doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos). . Sendo assim, nos dois primeiros (o antes e o ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... . Este trabalho" cuida da constitucionalização do Direito de Fam\xC3"... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ... especiais e, em regra, em ambiente doméstico 28 . A fiscalização estatal deve ser realizada ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal. . ...Exemplos: o doméstico subtrai diariamente charutos do patrão; as ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
..., assim, realizados no âmbito íntimo/doméstico, sobretudo das famílias. . A discussão poderia ... acolhidas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (31) .... Não é difícil se vislumbrar que os deveres previstos nos artigos em questão têm substrato ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... ou dominantes, em clara ofensa aos direitos das pessoas que não se enquadram em arranjos ... perspectiva investiga-se no presente trabalho se (e quais) os remédios obrigacionais são ... “jamais se ausenta aquele privatismo doméstico que tem marcada influência na organização ... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, permite “a esses construir esse ...
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Relação de emprego ? caracterização
...úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego. . ..., pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, in ...deveres inerente ao poder empregatício (com sua ...
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As nações unidas
...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ...A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência ... prematura, a sua aplicação no plano doméstico”. . O decano do STF lembrou ainda que, tal ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não. pode exercer a sua autoridade de matéria ...inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos. 18. Documento assinado digitalmente ...recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios. SPPE/MTE 42/2006, ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico”. Indo diretamente ao cerne da questão, o ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... . como ao “trabalho dos constituintes, que reconheceram a tutela da ... fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os ...ção de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ...ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ...ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ...233, inciso III). O empregado doméstico, segundo o art. 27 da Lei Complementar n. ...
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Remuneração e salário
...Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ...Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim .... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...constitucional, não há direitos absolutos em atenção a outros valores. ... Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais ...ADI 4709 / DF. deveres funcionais dos juízes. Órgão capaz de zelar ...utensílios de uso doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente ...