trabalho domestico direitos e deveres
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... Exemplos: o doméstico subtrai diariamente charutos do patrão; as ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... ância do navegador para o usuário doméstico e dispensando-se o uso de outros softwares, que ... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... os dispositivos relativos a direitos e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as ... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de ... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... e destinação final do lixo doméstico e do originário da varrição de logradouros e ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... A pertinência do presente trabalho está em analisar a relação entre seres ... éculo XVIII, afirmou que os deveres do homem para com os animais eram ... nem mesmo o dono do animal doméstico maltratado pode se opor contra ... -
Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ... apenas os objetos e utensílios de uso doméstico ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... de descumprimento contratual; –1.1 Deveres que compõem o vínculo obrigacional; –1.2 ... údo, impor às partes a proteção de direitos, bens e interesses da outra parte ... No ... é; “a aproximação seria fruto de um trabalho paulatino e, sobretudo, das concretizações ... impacto necessário no Direito doméstico. Isso não significa que elas não relevam. O seu ...
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Duração do trabalho
... Quando tratou do empregado doméstico em lei específica (a Lei Complementar n ... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ... de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se ...
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Princípios do direito do trabalho
... de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos no Cap. III, ... 72/2013, que quase equiparou o emprego doméstico ao da atividade econômica, já regulamentada ... A boa-fé objetiva produz deveres, que são denominados anexos , valendo enumerar, ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ... ; de não ser expulso ou extraditado) e deveres (serviço militar obrigatório), justamente pela ... ão (membros do pessoal de serviço doméstico ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... bem apontam Wülfing e Villa-tore 2 , graças a essa cultura, os direitos conferidos aos domésticos no Brasil não são os mesmos que o dos demais ... XXIV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "Toda pessoa tem direito ao trabalho em condições dignas e o ...
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Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art ... ária a fim de remunerar o trabalho doméstico exercido, normalmente pela mulher, durante a vida ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação ... direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... 253. “Art. 7º A existência de registro ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... cinco capítulos: “dos direitos e deveres individuais e coletivos”; “dos direitos ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Ordem social
... ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça ... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... -se em cinco capítulos: "dos direitos e deveres individuais e coletivos"; "dos direitos sociais"; ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Relações de trabalho lato sensu
... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... Em contrapartida, as Leis do Trabalho Doméstico (n. 5.859/72 e n. 150/15) claramente adotaram ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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Decisão Monocrática Nº 0621929-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA E PENSÃO (LUCROS CESSANTES). POSTERIOR DECISÃO SUSPENDENDO PARCIALMENTE A PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES QUE MANTENHAM A PENSÃO. RECURSO
... e aquela época (2002) as relações de trabalho doméstico se moldavam ... na informalidade, a ... ório o contrato de trabalho abrangendo direitos e deveres de ... empregado e empregador ... -
Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de tos e interesses. II — Defesa de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa ... 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociação e o servidores públicos. 6) ... ȱaȱ coordenação dos direitos e deveres recíprocos dos empresários e dos trabalhadores, ...
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Direitos Humanos
... parte II versava sobre os “Direitos e deveres fundamentais dos alemães”, encontrando-se ... experiência estética, a excelência no trabalho, paz-fraternidade, paz interior e harmonia com a ... proteção de seu ambiente , inclusive doméstico, contra as agressões possíveis em matéria ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ... CC: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A ... -se a seguinte ementa: "Empregador doméstico. Justiça gratuita. Depósito recursal. O ...