trabalho domestico direitos e deveres
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas ... Essa figura ... aos cônjuges pelos direitos e deveres concernentes à família (§ 5º do art. 226 da ... era aquela que envolvia o empregado doméstico (antigo texto do art. 7º, “a” , da CLT; ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Resumo : Este trabalho objetiva analisar a família desde sua ... as mulheres foram mantidas no trabalho doméstico e a família alterouse pouco (PINTO, 2015 s.p) ... relacionadas à aquisição dos direitos femininos. Tal fato só foi possível com a ... direitos do filho, por não impor os deveres decorrentes do poder familiar a um dos pais. Mas ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... diversos, desde o recinto doméstico até os negócios, passando pela ... agricultura, ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... serviços de educação, ... o trabalho, o entretenimento, a comunicação e a ...
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Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... em domicílio, tem os mesmos direitos e deveres daquele que trabalha nas dependências do ... - Empregado doméstico tem direito ao segurodesemprego? ... - Tem, ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 3 As relações de trabalho dentro dos demais sistemas internacionais de ... , é desejável que já no plano doméstico seja a convencionalidade aferida ... A ... pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA (art. XIV) ... Tratados ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... de direitos como o direito ao trabalho, o direito à saúde, o direito à educação, o ... deveres, direitos humanos e garantias, direitos de ... ção do direito constitucional doméstico, no sentido de um intercâmbio entre sistemas que ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... ível a sua subsistência e para afastar direitos sucessórios se sobrevivente o cônjuge culpado ... desenvolvimento de pesquisa, que este trabalho acadêmico filia-se ao entendimento de ... e perpetua o desproporcional trabalho doméstico das mulheres. 47 ... O assunto é ventilado ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ção dos trabalhadores por acidente do trabalho (ver também o art. 159 do Código Civil, ... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Trabalho (CLT) estabelece que a punição reservada ao ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ... ídos os objetos e utensílios de uso doméstico cuja soma não fosse superior a Cr$ 100.000,00 ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... , assim, realizados no âmbito íntimo/doméstico, sobretudo das famílias ... A discussão ... acolhidas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (31) ... Não é difícil se vislumbrar que os deveres previstos nos artigos em questão têm substrato ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... permissão expressa de ensino doméstico na legislação brasileira. O T ribunal de ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ...
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Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... Para adentrar ao tema central deste trabalho, a compreensão da multiparentalidade e sua ... perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação ... ábulo famulus , que significa escravo doméstico; etimologicamente, a palavra família, vem do ...
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O Direito e a família
... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V – o pluralismo ... ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da ... deveres positivos dirigidos à igualdade material e ao ... a priori do direito constitucional doméstico sobre o direito internacional dos direitos ... -
Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ... 4. Além dos deveres deinidos neste contrato, constituem-se ... ções inerentes ao cargo de empregado doméstico e babá, que consistem principalmente, mas não ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... , não se coaduna com os direitos e deveres decorrentes da sociedade conjugal. Quanto ao ... 43) Empregado Doméstico e faculdade de sua inscrição no FGTS: O § 3º ...
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Feminismo e gênero
... reivindicar melhores condições de trabalho e igualdade de direitos, em especial de ... sua saída das restrições do âmbito doméstico e aquisição de certas experiências políticas ... e política, às mulheres couberam os deveres de cuidado e reprodução. É por essa razão que ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... com clareza o advento 193 da tutela de direitos metaindividuais, destacando-a como um dos ... O processo do trabalho sempre se deparou com a hipossuficiência de seus ... individual, bem como ao empregador doméstico, assim já decidiu o Tribunal Superior do ... implica a coexistência de direito e deveres ... Ainda quanto ao aspecto subjetivo dos ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção, no qual são disciplinados os ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, tratando-se, ... , o reconhecimento da importância dos deveres de prova que gravam a figura jurídica do ... Para o doméstico, a jurisprudência tem fiexibilizado a exigência ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... ão capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal ... ão” de violência sofrida no âmbito doméstico, bem como os avanços legais e sociais ... pelos processos de transformação do trabalho feminino e pela repercussão da conscientização ... a mulher como simples cumpridora dos deveres domésticos e maternos. Ocorre que, uma vez ...
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Nacionalidade
@1. Noções Gerais ... Os direitos da nacionalidade são regulamentados pelo direito ... da nacionalidade do ponto de vista doméstico ... @@1.1. Conceito ... · Vínculo ... , pressupõe o exercício de direitos e deveres ... · Cidadania: refere-se ao vínculo ... brasileira daquele que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de ...
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Anexos
... 3. Quais os direitos e deveres assegurados à família homoafetiva? ... Poder doméstico, por evidente, mas no sentido de centro ... exigiu a entrada da mulher no mercado de trabalho, modificando para sempre o papel do sexo feminino ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos demais trabalhadores ... o debate em torno da política e da justiça dos direitos e deveres estabelecidos na Constituição. O momento anterior à promulgação da ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... 1 Professora Associada de Direito do Trabalho da UnB. Pós-Doutora em Sociologia do Trabalho ... “Artigo 29°, 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é ... dos Direitos Humanos no direito doméstico e no direito internacional”, quando era Relator ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... , o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) (402) e o ... Conselho da Justiça ... do acesso à justiça e cumprimento dos deveres atribuídos aos agentes públicos (422) ... étricas de toda ordem no ambiente doméstico ... O Brasil registrou, em 2019, 1.036.746 ...