trabalho domestico direitos e deveres
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Neste tópico do trabalho, buscamos compreender o funcionamento da ... ; (xliv) centrifugadores de uso doméstico; (xlv) aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... , nessa hipótese, deverá observar os deveres instrumentais instituídos pela legislação do ... representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A ...
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... -a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da ... , bem como de garantias, direitos e deveres do empregador e do empregado, tornavam o fazer ... àquela pertencente ao território doméstico. A fim de salvaguardar os direitos trabalhistas ... -
Direito do Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) ... pois esse princípio tem por efeito criar deveres anexos a ambos os contratantes (Enunciado JDC/CJF ... no caso, para higienização do local de trabalho; D : correta, tratando de vício de quantidade, ... – 2017.2) Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... dois anos depois, resolva o empregador doméstico, sem justa causa, romper o contrato de trabalho, ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data do desligamento do ... que estes são equiparados em direitos e deveres ... Assim podemos encontrar na ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... da convencionalidade no âmbito doméstico, mediante a incorporação da normatividade, ... parte principe, radicada no Estado e nos deveres dos súditos, na expressão de Norberto Bobbio 3 ... atêm-se à proteção ao direito ao trabalho, tendo como fundamento o direito ao devido ...
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Medida protetiva de urgência: prós e contras
Lei que afasta agressor do ambiente doméstico transfere à polícia atribuições do judiciário e não atende demandas específicas das mulheres vitimadas
... LEI QUE AFASTA AGRESSOR DO AMBIENTE DOMÉSTICO TRANSFERE À POLÍCIA ATRIBUIÇÕES DO ... petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (cidh) com o apoio do Centro para ... Legislativo e Executivo cumpram seus deveres ... venir casos de violência, objetivando ... assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação” (art. 8º, i) ... A exemplo, ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... E-mail: inezlopes@unb.br ... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... revela que tanto o paradigma doméstico quanto o internacional se apoiam na imagem ... estrangeiros gozam dos mesmos direitos e deveres em relação aos direitos sucessórios e desde o ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... e é amplamente conhecida por seu trabalho nas áreas de direito federal indígena e ... sucesso em qualquer âmbito doméstico ou no âmbito internacional para reivindicações ... ção de 1948 Americana dos Direitos e Deveres do Homem 235 ... Eles também afirmam que outros ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Em outro trabalho, voltando-se novamente para os crimes de perigo, ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... pessoa que joga seu próprio esgoto doméstico em um volumoso e já poluído rio, mesmo que não ... ção ou o simples descumprimento de deveres precaucionais não fundamentam de per se uma ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos ... Sequer deveres positivos de proteção de direitos negativos ... ao trabalho escravo, seja em ambiente doméstico ou rural, nem a qualquer outro constrangimento ... -
Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... , não comerciante (empregador doméstico, entidade filantrópica ou qualquer sociedade ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a ...
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Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... ência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos ... o documento de 1924 era um conjunto de deveres direcionados aos pais ... A consolidação da ... No contexto doméstico, o padrão de melhor interesse, pelo menos como ...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Cristiane Aquino de Souza 1 1 Este trabalho faz parte do projeto de investigação ... Doutora em Direitos Fundamentais pela Universidade Autônoma de Madri ... entre o espaço público e o privado (doméstico). Aquele destinado aos homens e este, às ... mulheres devem ser educadas conforme os deveres de seu sexo, evitando a busca de verdades ... -
Direito processual do trabalho
... base na suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948 (“toda pessoa pode recorrer ... O empregador doméstico é aquele que contrata trabalhador que presta ...
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Os 'Novos Danos' à Pessoa Humana Decorrentes de Práticas Abusivas
... proteção aos bens, aos interesses, aos direitos e às relações jurídicas cujo conteúdo esteja ... Neste trabalho consideramos que os danos à pessoa humana ... Nas relações jurídicas além dos “deveres" de prestação” há também “deveres de prote\xC3" ... ções de família ou laborais de cunho doméstico, seja ele um macro-poder como nas relações ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Neste trabalho, pretendemos analisar decisões paradigmáticas ... : 1) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 2) Declaração ... Direito, Estado ... no plano do ordenamento positivo doméstico do Brasil.” (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ções laborais Vale lembrar que os direitos sociais, conforme definição disposta no art. 6 ... ão coletiva envolveu trabalho infantil doméstico de criança por mais de dez anos, com ... mesmas atribuições, características e deveres, assegurando eficácia jurídica e efetividade ...
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Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... O reconhecimento de direitos especiais a grupos minoritários é um tema que ... de ritos atinentes à morte, em que o trabalho de luto é encerrado pela incineração dos ossos ... e deve estar situada no espaço doméstico, ao passo que os homens detêm cultura e estão ... deveres e coloque-a em interação com um todo. Ao mesmo ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... suas perspectivas, o que era a infância e quais seus direitos e deveres ... Daí compreendermos porque nos vários momentos da história a ... CUSTÓDIO, A. V. A exploração do trabalho infantil doméstico no Brasil contemporâneo: limites e perspectivas para sua erradicação ... -
Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... residentes no País os direitos e deveres previstos no art. 5º da Constituição Federal, ... k) Serviço doméstico ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... pessoa humana, da cidadania, da igualdade, dos valores sociais do trabalho e do direito a não discriminação, percebemos que a equiparação dos ... O Decreto estabeleceu um conjunto de direitos e deveres de ambas as partes da relação de emprego e ixou, por exemplo, direito ao ...
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eSocial
... álise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho 95 ... 6172.1 - eSocial na ... I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em ... da legislação trabalhista garantir direitos aos empregados e trabalhadores, nem sempre a ... Esses eventos influem nos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais ... A ...
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Benefícios previdenciários
... I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: ... a) da data do desligamento do ... como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... que, estes são equiparados em direitos e deveres ... AUXÍLIO-RECLUSÃO - ATIVIDADE RURAL COMO ...