Trabalho dos metais
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LEI 13363 de 25/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
... a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; ... b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos ... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou categorias econômica 5º GRUPO - Trabalhadores nas indústrias extrativas Categorias profissionais Indústria da extração do ouro e metais ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do ... a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; ... #Revogado ... #Revogado ... #Revogado ... XIII - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... XI - pedras e metais preciosos; ... XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... , consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de pedras e metais" preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de d\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que ... por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Lei nº ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... geológicos do depósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do resultado da pesquisa o ... manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas ... , ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei ... VIII- pedras e metais preciosos; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ... manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; ... V - intervir, ... ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a ... nas Posições 71.13 a 71.15, 91.01 e 91.03 e dos produtos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-06.2006.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COAUTORIA NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - INTOXICAÇÃO
... - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ... - INTOXICAÇÃO POR METAIS PESADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL ... - PROPORCIONALIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA CONVENCIONAL ... - ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... Carvão mineral, com galerias ... Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem explosivos ... Ferro, piritas e metais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258600-03.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, em conformidade com entendimento do STF, seguido por esta Corte Superior, diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base...
... Recurso de revista de que não se conhece ... DANO MORAL. INSPEÇÃO COM DETECTOR DE METAIS ... 1. Os paradigmas cotejados são inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, porque não analisam a questão relativa à ocorrência de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... b) cromagem eletrolítica de metais (galvanoplastia); ... c) curtição e outros trabalhos com o couro; ...
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Acórdão Nº 0020001-13.2021.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL TOTALMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se conhece do recurso quando as suas razões estiverem integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Aplicação da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Evidenciada, ainda, a conduta temerária, com intuito manifestamente...
... BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP, INDUSTRIA DE PLASTICOS MONRIZZO LTDA, INDUSTRIA METALURGICA INOVACAO LTDA, RECICLADORA DE METAIS OLIVEIRA LTDA - EPP, RECICLADORA DE METAIS NOROESTE LTDA, STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS ... AGRAVADO: LAURI NESTOR GRAF ... RELATOR: ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da ... , da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos em relação aos Direitos Humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3792100-13.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA MEDIANTE DETECTOR DE METAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a revista em bolsas e sacolas dos funcionários, sem a ocorrência de nenhum contato táctil, mas apenas visual daquele que procedeu à revista, ou por uso do detector de metais, e de forma generalizada, não habilita o Reclamante à percepção de indenização
... METAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a revista em bolsas e sacolas dos funcionários, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1287-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE REVISTA. EMPREGADOS OBRIGADOS A PASSAR POR DETECTOR DE METAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRABALHO PESADO DURANTE A GRAVIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE REVISTA. EMPREGADOS OBRIGADOS A PASSAR POR DETECTOR DE METAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRABALHO PESADO DURANTE A GRAVIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-69.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. A oitiva de testemunhas há de ser indeferida...
... registrado pela Corte Regional, que a reclamante laborava exposta aos agentes insalubres (contato com álcool isopropílico e inalação de metais), não há falar em contrariedade à Súmula 80/TST, porquanto assentado que os equipamentos de proteção individual - EPI's fornecidos pela ...