Trabalho em Turnos

recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. COMPROVANTES DAS CUSTAS APRESENTADOS EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial. Nos termos do artigo 830 da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 11.925/2009, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original, em fotocópia...

HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente,

AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consta do acórdão recorrido que o reclamante cumpria jornada de trabalho em dois turnos distintos, quais sejam das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09. Nesse contexto, o Regional concluiu pela caracterização do trabalho em turnos...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 3 turnos de 8 horas ou 2 turnos de dez horas, para o trabalho em turnos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ACORDO COLETIVO CUJA VIGÊNCIA É ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1/TST. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Trabalho em turnos ininterruptos. validade da norma coletiva. O Regional considerou inválido o acordo coletivo porque não foi objeto de assembleia geral e ausente a manifestação de vontade dos trabalhadores, requisito legalmente exigido no art. 612 da CLT. Assim, impossível divisar ofensa aos arts. 7º, XIV e XXVI, da CF e à Súmula nº 423 do TST,...

RECURSO DE REVISTA. 1) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. 2) COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LABOR ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. 3) INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. SÚMULA 126/TST. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. REVISTA. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial arestos que não guardam a necessária identidade fática com o caso concreto. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. ARTIGO 896, § 4º, DA...

-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNO. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, foi preservar a saúde do trabalhador, tendo em vista o maior desgaste proporcionado pela alternância de jornadas...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Não obstante o artigo 7º, XIV, da Constituição da República consagrar o reconhecimento das negociações coletivas para alteração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, daí não se...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, soberano na análise de provas e fatos, insuscetíveis de reapreciação por esta Instância extraordinária, consignou que o reclamante estava exposto a agente insalubre, porquanto o perito constatou que o ruído no setor de caldeiras, local em que o reclamante laborava preponderantemente, superava os limites de...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. 1. A teor da Súmula nº 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 2. Logo, ao manter a...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o TRT, as normas coletivas a que se refere a recorrente não afastaram a configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mas apenas dispuseram acerca da jornada de trabalho nesse regime. Além disso, o TRT constatou o trabalho em três turnos alternados, o que, a seu ver, configurou o trabalho em turnos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Aplicação da Súmula 136 deste Tribunal Regional.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula n.º 4

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sempre que verificado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, o elastecimento da jornada só é possível mediante dois requisitos: norma coletiva autorizadora e licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme disposto no art. 60, da CLT, sem o...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis...