Trabalho em Turnos

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os 458, I e II, do CPC, 832 do CLT e 93, IX, da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. A majoração da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, mediante negociação coletiva, é inválida quando não se pode perceber que as condições ajustadas foram cumpridas, ante a ausência de controles de horário.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO...

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que essa poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. A natureza excepcional dessa...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, a existência de negociação coletiva exclui a jornada excepcional de seis horas, em trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observados os parâmetros das Súmulas nº 423 do TST e nºs 135 e 136 deste Tribunal.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. INTERVALO ENTRE SEMANAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTA CAUSA - DANO MORAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LABOR EM DOIS TURNOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS - INVALIDADE - DIREITO ÀS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válida a cláusula normativa que estabelece jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, considerando-se a previsão do art. 7º, XIV, da Carta da República. Adoção ao caso da Súmula nº 423 do TST.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 396 DA SBDI-1/TST. Não se conhece do apelo por divergência jurisprudencial acerca da matéria, eis que não há no julgado tese que não reconhece a aplicação do divisor 180 para...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO.  HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada, desde que realizada sob a tutela do sindicato, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º, que tratam, respectivamente, da possibilidade de compensação de horário na semana e do trabalho em

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - LEI Nº 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas...

RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. JUNTADA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 423 DO TST. Na hipótese de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a existência de norma coletiva autorizando a jornada superior, nos termos do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, o empregado não tem direito ao pagamento...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válida a cláusula normativa que estabelece jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas, considerando-se a previsão do art. 7º, XIV, da Carta da República. Aplicação da Súmula 423 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Esta Corte possui entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1, segundo o qual a jornada reduzida prevista no art. 7.º, XIV, da CF/88 aplica-se àqueles trabalhadores que desempenham suas atividades em dois turnos alternados. Agravo...

EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA MENSAL. Do cotejo dos cartões de ponto presentes aos autos - de validade incontroversa - observa-se que o trabalhador mourejava em jornada que se alternava entre o turno diurno e noturno, mesmo que mensalmente, configura-se o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme diretriz da OJ 360 da SDI-1 do TST. Sem norma coletiva que

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Em que pese a validade da norma coletiva que elastece a jornada de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais, a existência de labor extraordinário ao limite semanal traz por consequência a nulidade do acordo.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1. NORMA COLETIVA FIXANDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DO TST. PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS . Em que pese a validade da norma coletiva que elastece a jornada de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais, a existência de labor extraordinário ao limite semanal traz por consequência a nulidade do acordo.

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS. Conforme entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válida a cláusula normativa que estabelece jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, considerando-se a previsão do art. 7º, XIV, da Carta da República. Adoção ao caso da Súmula nº 423 do TST.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da agravante. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...