Trabalho em Turnos

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. PREVISÃO NORMATIVA. VALIDADE. Facultado por intermédio de negociação coletiva, apresenta-se válido o ajuste para a prestação de jornada de 8 horas diárias em trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, consignou que apesar de haver acordo coletivo elastecendo a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a norma coletiva não abrange todo o período do contrato de trabalho. Diante desse contexto fático, não

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a intranscendência da causa, que versava sobre a validade da norma coletiva que dispôs sobre a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOIS TURNOS. Para caracterização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é necessária a prestação de serviços em três turnos - matutino, vespertino e noturno. Verificada a realização de trabalho somente em dois turnos, inexiste direito à jornada...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. I - A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação coletiva. II - Tal norma busca proteger o...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional examinou cada matéria submetida à sua apreciação e expôs suas razões de decidir de forma clara e fundamentada, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional alegada. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que o -reclamante, no período não prescrito, trabalhou realmente em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com mais habitualidade nos horários das 06 às 15:48 horas e das 15:48 às 01:09...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Constituição, em seu art. 7º, XIV, garante "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Caracterizado o regime de revezamento, com alterações sucessivas e constantes do turno e do horário de trabalho, são devidas as horas extras excedentes do permissivo constitucional.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em...

JCRP/bms ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Diante do quadro fático delineado pela decisão recorrida, incogitável se revela a aferição da divergência jurisprudencial e da violação de lei indicada pela recorrente, tendo em vista que a matéria adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, já que não é possível chegar à conclusão diversa à do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

RECURSO EMPRESARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV DA CF. Na hipótese de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que preceitua o art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República e cristalizado no entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, no sentido de que a caracterização do trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento independe do desenvolvimento das atividades da empresa ocorrer de forma ininterrupta ou não. A condição existente é apenas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...