trabalho em turnos de revezamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de ... (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado ... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo,
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. ... não excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo não inferior a 1 (uma) hora de repouso, não podendo nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-58.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES - HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - FORMA DE REALIZAÇÃO - CRITÉRIO GLOBAL O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/pp/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-86.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437
...(1ª Turma). GMWOC/dbs recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-85.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar os Reclamados ao pagamento de -horas extras acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico a partir da sexta diária, com reflexos-. Registrou que -o empregador firmou acordos...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/IAGS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-63.2012.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis horas, nos
...GMMAC/r4/lpd/b/h RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-47.2018.5.06.0022), 02-02-2021
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sempre que verificado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, o elastecimento da jornada só é possível mediante dois requisitos: norma coletiva autorizadora e licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme disposto no art. 60, da CLT, sem o...
...EMENTA EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sempre que verificado o rabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, o elastecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11308-55.2014.5.03.0027) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consta do acórdão recorrido que o reclamante cumpria jornada de trabalho em dois turnos distintos, quais sejam das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09. Nesse contexto, o Regional concluiu pela caracterização do trabalho em turnos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS . ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94900-60.2006.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437
...GMWOC/dbs/af recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2802900-67.2000.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Tendo em vista que a parcela paga a título de PDV possui natureza indenizatória e se trata de benefício não previsto em lei, mas conferido por ato de mera liberalidade do empregador, impõe-se a interpretação restritiva das normas instituídas pela empresa a...
... coletivos que fixam a jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, verifica-se não existir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-07.2015.5.06.0221), 26-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º, inciso XIV, da CF/88, consiste no sistema de revezamento habitual, de forma que o empregado execute serviços em horários variados, abrangendo alternadamente períodos diurno e noturno. Tal dispositivo trata dos turnos de revezamento para aquelas situações
...EMENTA DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em turnos ... -
Acórdão Nº 0020422-73.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.
... EMENTA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83-12.2013.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. JORNADA 12X24. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da...
. A C Ó R D. Ã O. (8ª Turma). GMMEA/vlp/. RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. JORNADA 12X24. ... -
Acórdão Nº 0021834-47.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL . EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da ... -
Acórdãos nº RO-45800/2012-0121-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis...
... EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-76.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 3 turnos de 8 horas ou 2 turnos de dez horas, para o trabalho em turnos...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-08.2010.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação...
...(3ª Turma). GMMGD/sbs/mas/jr. RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO JORNADA PARA 8 ... -
Acórdão Nº 0020645-84.2015.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...
...MATÉRIA COMUM. . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-30.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS PARA CONTRABALANÇAR A ALTERAÇÃO. Esta Corte, nos moldes do previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, já firmou entendimento no sentido da possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho realizada em turnos...
...GMMEA/ccs/bsa RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Nº 43531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Examinada na decisão...
...DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO ...1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). TURNOS ININTERRUPTOS DE. REVEZAMENTO. JORNADA DE ... -
Acórdão Nº 0020997-17.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Aplicação da Súmula 136 deste Tribunal Regional.
... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA . EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a ...