Trabalho eventual

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...

    ...No caso concreto, a Reclamante (massoterapeuta) demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado às Reclamadas, em sua atividade-fim (centros de estética), por período superior a três anos. Ressalte-se que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-67.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cris/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL" DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não h\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-34.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos

    ...384 da CLT. Para tanto, basta existir a prorrogação da jornada de trabalho normal, embora eventual, pois se trata de circunstância que gera maior desgaste físico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das desigualdades ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-24.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da Justiça do Trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 114, I e 109, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula nº 297....

    ...Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da Justiça do Trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 114, I e 109, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-42.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO A arguição de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as alegadas omissões estejam consignadas nos embargos de...

    ...Portanto, eventual pensionamento deve seguir a linha do tempo vitaliciamente. Daí, não há como entender pelo limite do pensionamento aos 73,5 anos de idade, porque a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-46.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não laborava permanentemente em...

    ...384 da CLT, para tanto basta existir a prorrogação da jornada de trabalho normal, embora eventual, pois se trata de circunstância que exige maior desgaste físico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...

    ...Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um contrato por prazo determinado, na modalidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-60.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR, NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante uma possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR, NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    ...O Tribunal Regional, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não enfrentou as questões relevantes à análise de eventual" configuração de trabalho degradante, sendo evidente, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nessa seara, julga-se ofendido pelo v. acórd\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121240-21.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas),...

    ...NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas), com o posterior retorno à jornada inicialmente contratada, não afronta os artigos 9º e 468 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-76.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...

    ... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-05.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não conseguem...

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-91.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...

    ... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-39.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Março de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-86.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

    ... social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, ... de atuação dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Executivos, e eventual remanejamento;. k) supervisionar e coordenar a atuação dos responsáveis ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS, POR FORÇA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-6535-37.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Setembro de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES EM DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. GREVE NÃO ABUSIVA. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO DOS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O JULGAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Não comporta reforma mediante Embargos Infringentes a decisão tomada em obediência à jurisprudência firme e pacífica do Tribunal Superior do...

    ... e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tratamento judicial conferido aos dias de paralisação, bem como à multa por eventual descumprimento da determinação de retorno ao trabalho após o julgamento do dissídio coletivo de greve com apreciação das reivindicações da ...

  • Acórdão nº REsp 1138190 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a...

    ... dos Reis e se há ou não obrigação de restaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória não acarreta a inépcia da inicial). 2. ..., já que a análise de tal questão à luz da eventual prova do trabalho por aquela até então desenvolvido na Malha Sudeste, bem como da ...

  • Acórdão nº 2009/0084689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a...

    ... dos Reis e se há ou não obrigação de restaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória não acarreta a inépcia da inicial). 2. ..., já que a análise de tal questão à luz da eventual prova do trabalho por aquela até então desenvolvido na Malha Sudeste, bem como da ...

  • Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...ção, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da ...

  • Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2006

    Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...

    ...Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é ... ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição ...