Trabalho eventual

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-42.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO A arguição de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as alegadas omissões estejam consignadas nos embargos de...

    ...Portanto, eventual pensionamento deve seguir a linha do tempo vitaliciamente. Daí, não há como entender pelo limite do pensionamento aos 73,5 anos de idade, porque a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-46.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não laborava permanentemente em...

    ...384 da CLT, para tanto basta existir a prorrogação da jornada de trabalho normal, embora eventual, pois se trata de circunstância que exige maior desgaste físico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das ...

  • DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.

    ...1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes ... rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual o empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 4º ...

  • Em vigor Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    ...§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. § 2.Poderá o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121240-21.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas),...

    ...NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas), com o posterior retorno à jornada inicialmente contratada, não afronta os artigos 9º e 468 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...

    ...Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um contrato por prazo determinado, na modalidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-67.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cris/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL" DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não h\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-76.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...

    ... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-05.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não conseguem...

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-91.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...

    ... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-39.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Março de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-86.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-16.2008.5.01.0049 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-58641-98.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, com a qual se harmoniza o entendimento adotado pelo acórdão regional, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do...

    ...114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, de forma a tornar inviável ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS, POR FORÇA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2003-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3746/2004-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2006

    Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...

    ...Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é ... ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1123/2005-421-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Novembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a...

    ...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma. DMC/Mcd/gr/ep. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é ...

  • Acórdão nº REsp 1138190 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a...

    ... dos Reis e se há ou não obrigação de restaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória não acarreta a inépcia da inicial). 2. ..., já que a análise de tal questão à luz da eventual prova do trabalho por aquela até então desenvolvido na Malha Sudeste, bem como da ...

  • Acórdão nº 2009/0084689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a...

    ... dos Reis e se há ou não obrigação de restaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória não acarreta a inépcia da inicial). 2. ..., já que a análise de tal questão à luz da eventual prova do trabalho por aquela até então desenvolvido na Malha Sudeste, bem como da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6439/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 06 de Maio de 2002

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS. Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a Corte tem admitido como válido o ajuste. Decisão da Turma que se afina com o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte. Embargos não conhecidos.

    . PROC. Nº TST-E-RR-372.066/97.1. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-1. WP/r. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS . Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-85.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, "a", da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO

    ... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...