Trabalho eventual

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-16.2008.5.01.0049 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-58641-98.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, com a qual se harmoniza o entendimento adotado pelo acórdão regional, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do...

    ...114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, de forma a tornar inviável ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2003-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3746/2004-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1123/2005-421-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Novembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a...

    ...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma. DMC/Mcd/gr/ep. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6439/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 06 de Maio de 2002

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS. Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a Corte tem admitido como válido o ajuste. Decisão da Turma que se afina com o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte. Embargos não conhecidos.

    . PROC. Nº TST-E-RR-372.066/97.1. C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-1. WP/r. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS . Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-95.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de...

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/crs/aj/JRP/aa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-85.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, "a", da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO

    ... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-24.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da Justiça do Trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 114, I e 109, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula nº 297....

    ...Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da Justiça do Trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 114, I e 109, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula ...

  • DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.

    ...1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes ... rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual o empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 4º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-64.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/wbs/mal/AB/cf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- Tribunal e Juízes do ... julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual", será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antig\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3700-63.2011.5.16.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-94.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-28.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SUBSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. A estabilidade sindical (art. 8°, VIII, da CF) existe desde a inscrição do...

    ... no Cartório Civil e independe do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, restando assegurada até o trânsito em julgado de eventual" ação anulatória (art. 5°, XIX, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n\xC2"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-60.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR, NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante uma possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR, NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    ...O Tribunal Regional, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não enfrentou as questões relevantes à análise de eventual" configuração de trabalho degradante, sendo evidente, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nessa seara, julga-se ofendido pelo v. acórd\xC3"...

  • Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue. . ... acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos. . § 2o  Após a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-11.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 364 DO TST. A parte final da Súmula nº 364 do TST estabelece que o adicional de periculosidade apenas é indevido quando o contato com área de risco dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, tal como na hipótese dos autos, nos...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/ln/af RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 364 DO TST. A parte final da Súmula nº 364 do TST estabelece que o adicional de periculosidade apenas é indevido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-27.2007.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguira a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual...

    ...No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 889-A, § 1º, da CLT é expresso ...

  • Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    ...Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses ...ça nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;. III - transferência de residência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-83.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios, com o propósito de prestar esclarecimentos.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lm/fd/JRP/tb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios, com o propósito de prestar esclarecimentos. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente

    ...REGIME DE ESCALA. No caso, havia escala de sobreaviso, em que o reclamante tinha de permanecer em casa aguardando convocação para eventual trabalho. Nesses termos, não há como se falar em violação do artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10235-36.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios com o propósito de prestar esclarecimentos.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/es/aj/JRP/af EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios com o propósito de prestar esclarecimentos. Vistos, ...