Trabalho eventual

473162 resultados para Trabalho eventual

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    ...Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses ...ça nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;. III - transferência de residência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais...

    ... No caso concreto, o Reclamante demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado à Reclamada. Ressalte-se que circunstancial flexibilidade de horário, em trabalho diário, não traduz autonomia e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-557/2004-047-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Concluindo o Regional, com esteio na prova testemunhal, pela inexistência de relação de emprego, mormente porque demonstrado nos autos o trabalho eventual e sem subordinação jurídica, defesa a alteração do quadro decisório sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência da Súmula de nº 126...

    ... o Regional, com esteio na prova testemunhal, pela inexistência de relação de emprego, mormente porque demonstrado nos autos o trabalho eventual e sem subordinação jurídica, defesa a alteração do quadro decisório sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53659/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    . PROC. Nº TST-AIRR-796.150/2001.2. C:. A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/LFF. AGRAVO DE INSTRUMENTO . VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. ÔNUS. DA PROVA . Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. A gravo de instrumento a que se nega ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119200-41.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos declaratórios, com o propósito de prestar esclarecimentos.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/fd. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos declaratórios, com o propósito de prestar esclarecimentos. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-81.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria por invalidez constitui-se causa para a suspensão do plano de saúde, fornecido pelo empregador aos seus empregados e dependentes no curso do contrato de trabalho, até eventual retorno do...

    ... para a suspensão do plano de saúde, fornecido pelo empregador aos seus empregados e dependentes no curso do contrato de trabalho, até eventual retorno do obreiro à ativa. A suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor...

    ... No caso concreto, a Reclamante (podóloga) demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado à Reclamada - em sua atividade-fim (serviços de podologia, pedicuro e calista), por um período superior a um ano. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9299/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    HORAS EXTRAS. Eventual provimento do apelo extraordinário acerca da valoração da prova ensejadora do deferimento das horas extras implicaria no revolvimento fático probatório dos autos, procedimento este vedado, nesta instância julgadora pelo En. 126/TST. REVISTA NÃO CONHECIDA.

    ...REVISTA CONHECIDA E PROVIDA para adequar o decisum recorrido aos termos da OJ 228-SDBI-1/TST. HORAS EXTRAS. Eventual provimento do apelo extraordinário acerca da valoração da prova ensejadora do deferimento das horas extras implicaria no revolvimento fático ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-07.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-46.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PETROBRAS E PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento aos agravos em que as reclamadas não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-6535-37.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Setembro de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES EM DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. GREVE NÃO ABUSIVA. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO DOS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O JULGAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Não comporta reforma mediante Embargos Infringentes a decisão tomada em obediência à jurisprudência firme e pacífica do Tribunal Superior do...

    ... e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tratamento judicial conferido aos dias de paralisação, bem como à multa por eventual descumprimento da determinação de retorno ao trabalho após o julgamento do dissídio coletivo de greve com apreciação das reivindicações da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-11.1999.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdãos nº RO-1214/2012-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre...

    ... CLT, ou diante de eventual. incompatibilidade específica, o que,. seguramente, ...

  • Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230700-12.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-28.2006.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-51.2008.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-37.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-52.2005.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207100-78.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-415000-25.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-59.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da justiça do trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 109 e 114,I, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula nº 297. Recurso de revista não...

    ...Sem que a Corte Regional tenha discutido acerca da competência da justiça do trabalho, não há como apreciar eventual afronta aos artigos 109 e 114,I, da Constituição Federal, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-26.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA. Ante uma possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

    ... remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que complete a prestação jurisdicional, visto que a verificação de eventual tríplice identidade das ações em questão é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, que diz respeito ao reconhecimento de ...