Trabalho eventual

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-52.2005.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-08.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. acordo homologado NA FASE DE CONHECIMENTO sem reconhecimento de vínculo de emprego. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. alíquota de 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-37.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-85.2008.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. acordo homologado NA FASE DE CONHECIMENTO sem reconhecimento de vínculo de emprego. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. alíquota de 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-28.2006.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300000-53.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E REFLEXOS. DIVISOR CONVENCIONAL. EVENTUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...(6ª Turma). GMACC/mr/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E REFLEXOS. DIVISOR CONVENCIONAL. EVENTUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610667-67.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-1610669-37.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170084-25.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-170085-10.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170085-10.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-170084-25.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133341-26.2006.5.03.0060 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-133340-41.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-80.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I e IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-80.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I e IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-57503/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO EVENTUAL. Decidindo o Tribunal Regional pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, sob o fundamento de que a prova oral confirmou a tese da defesa de que o trabalho prestado pelo reclamante era esporádico, não se admite o recurso de revista amparado em pressuposto fático diverso do revelado pelos juízos...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. JCWOC/vd/lp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO EVENTUAL. Decidindo o Tribunal Regional pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, sob o fundamento de que a prova oral confirmou a tese da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-20.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-20.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-20.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-14.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-14.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130541-17.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...

    ...Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14008/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    VÍNCULO DE EMPREGO Não há violação do artigo 17 da Lei nº 5.889/73, porquanto o Regional reconheceu o vínculo com a Cargill, ante a ilicitude da contratação por interposta pessoa, bem como com base na prova que indicou presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. O dispositivo indicado no Recurso de Revista fundamenta apenas a tese de trabalho eventual, sem, contudo, afastar a...

    ...O dispositivo indicado no Recurso de Revista fundamenta apenas a tese de trabalho eventual, sem, contudo, afastar a ocorrência de labor nos períodos abrangidos pela condenação. O vínculo reconhecido pelo Regional foi somente nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239840-14.2004.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO CONTROLADOR DO GRUPO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NO DEPOIMENTO PESSOAL DO EMPREGADO E NA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, CAPUT, E 224, CAPUT, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO....

    ...Quanto à indicada Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho, seu eventual desrespeito por parte do e. TRT da 2ª Região não enseja a admissão do recurso de revista por não se enquadrar na hipótese do artigo 896, "c", ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-276/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - APOSENTADORIA - CONTRATO NULO SUBSEQÜENTE. É uníssona a jurisprudência desta casa no sentido de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Eventual contratação posterior sem concurso é nula e não gera efeitos contratuais, conforme Orientação Jurisprudencial nº 85. O recurso de revista se revela intransitável em face do

    ...É uníssona a jurisprudência desta casa no sentido de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Eventual contratação posterior sem concurso é nula e não gera efeitos contratuais, conforme Orientação. Jurisprudencial nº 85. O recurso de revista se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-10.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Eventual insurgência quanto ao entendimento adotado por este colegiado demanda recurso próprio, não se prestando ao fim colimado a via eleita pela embargante. Inexistentes as omissões apontadas. Embargos de declaração rejeitados.

    ...Eventual insurgência quanto ao entendimento adotado por este colegiado demanda recurso próprio, não se prestando ao fim colimado a via eleita pela ...