Trabalho eventual
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Acórdão Nº 0020440-70.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-06-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual, não subordinada, não estando presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, dispostos no art. 3º da CLT.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual, não subordinada, não estando presentes os requisitos caracterizadores do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-37.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. CONTATO EVENTUAL. DESPROVIMENTO. Diante Do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. CONTATO EVENTUAL. DESPROVIMENTO. Diante Do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6439/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS. Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a Corte tem admitido como válido o ajuste. Decisão da Turma que se afina com o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte. Embargos não conhecidos.
PROC. Nº TST-E-RR-372.066/97.1 ... A C Ó R D Ã O ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS ... Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a ... -
Acórdão Nº 1446420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1446479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 590-49.2020.5.12.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "vínculo de emprego", pela...
... estarem presentes a pessoalidade, a subordinação jurídica, a contraprestação e o trabalho ... não eventual na relação havida entre as partes, ou seja, todos os elementos ... caracterizadores do vínculo de emprego ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-85.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, "a", da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1123/2005-421-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a...
... no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a conclusão diversa, ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo ... cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro ...
- Acórdão nº MS 17257 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 21-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA DURANTE O PERÃODO DA PANDEMIA DO COVID-19. PROJETO "MÃOS DADAS". TRABALHO DE NATUREZA EVENTUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA N.1120.1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.953.607/SC (Tema Repetitivo n. 1120), fixou a tese de que "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princÃpi
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH PORTARIA N° 154/2019 Institui Grupo de Trabalho para apurar eventual responsabilidade pela aquisição de EPIs, Sacos BAGS e serviços de limpeza, tr ansporte e destinação de resíduos, sem lastro contratual, por ocasião do enfrentamento da crise ambiental deflagrada pela chegada das manchas de petróleo ao litoral pernambucano. O Diretor Presidente da A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128600-44.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ROUBO - VEÍCULO PRÓPRIO - TRANSPORTE EVENTUAL DE BAIXOS VALORES Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INDENIZAÇÃO - ROUBO - VEÍCULO PRÓPRIO ... - TRANSPORTE EVENTUAL DE BAIXOS VALORES Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... REGIME DE ESCALA. No caso, havia escala de sobreaviso, em que o reclamante tinha de permanecer em casa aguardando convocação para eventual trabalho. Nesses termos, não há como se falar em violação do artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10545-63.2016.5.03.0163) 11-04-2018
... Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...
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Acórdão Nº 0020109-31.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual, não subordinada, não estando presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, dispostos no art. 3º da CLT.
... RECORRIDO: CIRO CORREA MEDEIROS ... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual, não subordinada, não estando presentes os requisitos caracterizadores do ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das políticas públicas e dos ... tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... § 6º ... agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do Fundo, salvo o cotista pela integralização das cotas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1076-08.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/msl/mal/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-84.2018.5.06.0182), 19-12-2018
RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO. NÃO EVENTUALIDADE. A verificação do requisito da habitualidade (não eventualidade), na perspectiva dos arts. 2º e 3º da CLT, parte da análise conjunta de três teorias. O entendimento doutrinário dominante indica que deve-se observar o que diz a teoria do evento, a teoria dos fins do empreendimento e a teoria da fixação jurídica (a teoria da descontinuidade, que prega...
... Para a teoria do evento, o trabalho será eventual quando ocorrer para a realização de serviços inerentes a um evento episódico específico. Já a teoria dos fins do empreendimento, aduz que o ... -
Acórdão Nº 0020082-54.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 dispõe que somente caracteriza vínculo empregatício o trabalho doméstico prestado...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais...
... No caso concreto, o Reclamante demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado à Reclamada. Ressalte-se que circunstancial flexibilidade de horário, em trabalho diário, não traduz autonomia e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579400-47.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Confirmado o contato eventual do empregado com a área de risco, não há como ser deferido o adicional de periculosidade. Despacho agravado que deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/DP/lr/smf ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Confirmado o contato eventual do empregado com a área de risco, não há como ser deferido o adicional de periculosidade. Despacho agravado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-84.2006.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO EVENTUAL. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva e...
... 4ª TURMA VMF/afn/hcf/drs RECURSO DE REVISTA ... - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS ... - PRORROGAÇÃO EVENTUAL. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão ... -
Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não ... força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais” ... Art. 7º - O Anexo IV do Decreto-lei ...