Trabalho eventual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-14.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é...
... Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-14.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é...
... Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130541-17.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Nesse sentido, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...
... Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado dano. Nesse contexto, para se dissentir do entendimento consignado pela Corte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-72.2018.5.06.0005), 25-07-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTIUIÇÃO NÃO EVENTUAL. Considerando que a reclamante, ao longo de 05 anos do seu contrato de trabalho, substituiu, de forma não eventual, os "gerenciadores do caixa" quando estes estavam de férias, função estranha a que estava investida, faz jus às diferenças remuneratórias dos períodos da substituição. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento.
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTIUIÇÃO NÃO EVENTUAL. Considerando que a reclamante, ao longo de 05 anos do seu contrato de trabalho, substituiu, de forma não eventual, os "gerenciadores do caixa" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-02.2020.5.06.0233), 22-06-2021
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. JORNADA SUPLEMENTAR. ÔNUS DE PROVA. A alegação de simples inexistência de controle de jornada não correspondente à alegação de impossibilidade de de controle de jornada, em razão do enquadramento do obreiro em alguma das hipóteses do art. 62, da CLT. Desta sorte, ainda que não tenha ocorrido tal controle, a reclamada tinha obrigação de controlar a...
... Desta sorte, ainda que não tenha ocorrido tal controle, a reclamada tinha obrigação de controlar a jornada do obreiro a fim de remunerar eventual trabalho suplementar. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de recursos ordinários interpostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-54.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto nos arts. 114, VII, da Constituição Federal e 8º da Lei nº 11.941/2009. Além disso, o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-88.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... assertiva alguma no sentido de que essa extrapolação das oito horas se destinasse, como ora afirmado no agravo sub judice, a compensar eventual ausência de trabalho nos sábados, ou mesmo que, não obstante o elastecimento para além das oito horas, tivesse sido observado o limite semanal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-84.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO EVENTUAL. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9299/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
HORAS EXTRAS. Eventual provimento do apelo extraordinário acerca da valoração da prova ensejadora do deferimento das horas extras implicaria no revolvimento fático probatório dos autos, procedimento este vedado, nesta instância julgadora pelo En. 126/TST. REVISTA NÃO CONHECIDA.
... REVISTA CONHECIDA E PROVIDA para adequar o decisum recorrido aos termos da OJ 228-SDBI-1/TST ... HORAS EXTRAS. Eventual provimento do apelo extraordinário acerca da valoração da prova ensejadora do deferimento das horas extras implicaria no revolvimento fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-06.1996.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual...
... No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 889-A, § 1º, da CLT é expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2721000-05.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de...
... a existência da gravidez no curso do contrato de trabalho, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, bem como o eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-89.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO EVENTUAL. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a...
... 4ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO EVENTUAL. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2123-16.2010.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade de prática desportiva ... -se junto ao INDESP para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-81.2005.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... para a suspensão do plano de saúde, fornecido pelo empregador aos seus empregados e dependentes no curso do contrato de trabalho, até eventual retorno do obreiro à ativa. A suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor...
... No caso concreto, a Reclamante (podóloga) demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado à Reclamada - em sua atividade-fim (serviços de podologia, pedicuro e calista), por um período superior a um ano ... -
Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... própria na CLT, ou diante de eventual ... incompatibilidade específica, o que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-04.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR. 15. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DO ART. 5.º, II, DA CF/88. O debate acerca da existência ou não de trabalho em condições insalubres se resolve nas searas infraconstitucional e infralegal. Assim, eventual afronta ao art. 5.º, II, da CF/88 seria meramente reflexa. Recurso de Revista não conhecido.
... O debate acerca da existência ou não de trabalho em condições insalubres se resolve nas searas infraconstitucional e infralegal. Assim, eventual afronta ao art. 5.º, II, da CF/88 seria meramente reflexa. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000695-96.2017.5.06.0023), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do assédio moral, necessário que esteja suficientemente comprovada nos autos a atitude ilícita e repetitiva, direcionada à empregada, de modo a minar sua autoestima e a prejudicar a convivência no ambiente de trabalho. A eventual confirmação de que a reclamante sofresse de algum transtorno...
... A eventual confirmação de que a reclamante sofresse de algum transtorno psiquiátrico não é suficiente a atrair o dever de indenizar, pois imprescindível, ... -
Acórdão Nº 1438196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL ... EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, de viabilizar o ... -
Acórdão Nº 1398238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisã
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. EVENTUAL OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... NECESSIDADE DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-63.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULAS 184 E 297, II/TST). 2. ATRASO NÃO EVENTUAL NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST). 3. DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a jurisprudência venha considerando não cabível indenização por...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULAS 184 E 297, II/TST). 2. ATRASO NÃO EVENTUAL NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST). 3. DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1489-26.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, a ...