trabalho eventual

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-87.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

    ...A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...

  • Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    ... destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de ...ão, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235400-80.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

    ...A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800600-34.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Eventual modificação do julgado, como pretende os reclamados, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao teor da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. Na fixação do montante da...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma KA/AM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Eventual modificação do julgado, como pretende os reclamados, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10845-88.2016.5.03.0142) 11-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida

    ...Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 10284-21.2016.5.03.0027) 11-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida constitucionalmente a...

    ...Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 10977-05.2016.5.03.0027) 11-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida constitucionalmente a...

    ...Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...

    ...No caso concreto, a Reclamante (massoterapeuta) demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado às Reclamadas, em sua atividade-fim (centros de estética), por período superior a três anos. Ressalte-se que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-92.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. A extinção da execução

    ...A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofendem o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-27.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos

    ...384 da CLT. Para tanto, basta existir a prorrogação da jornada de trabalho normal, embora eventual, pois se trata de circunstância que gera maior desgaste físico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das desigualdades ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-34.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-42.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO A arguição de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as alegadas omissões estejam consignadas nos embargos de...

    ...Portanto, eventual pensionamento deve seguir a linha do tempo vitaliciamente. Daí, não há como entender pelo limite do pensionamento aos 73,5 anos de idade, porque a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-46.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não laborava permanentemente em...

    ...384 da CLT, para tanto basta existir a prorrogação da jornada de trabalho normal, embora eventual, pois se trata de circunstância que exige maior desgaste físico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121240-21.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas),...

    ...NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas), com o posterior retorno à jornada inicialmente contratada, não afronta os artigos 9º e 468 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...

    ...Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um contrato por prazo determinado, na modalidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-67.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cris/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE EVENTUAL" DE CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não h\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-76.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...

    ... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-05.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não conseguem...

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-91.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...

    ... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-39.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Março de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-86.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não

    ...Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-16.2008.5.01.0049 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-58641-98.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, com a qual se harmoniza o entendimento adotado pelo acórdão regional, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do...

    ...114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, de forma a tornar inviável ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...

    ... de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- Tribunal e Juízes do ... julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual", será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antig\xC3"...

  • Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS, POR FORÇA DE ...