trabalho eventual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-93.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-08.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5023/2001-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... PROC. Nº TST-RR-5023/2001-004-09-00.6 ... PROC. Nº TST-RR-5023/2001-004-09-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS. Na hipótese, a Corte Regional consigna a premissa fática relativa à prestação de serviços apenas em alguns sábados. Nesse caso, ...
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Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
... Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro ... 1. A moderna orientação do direito ... ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-46.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não laborava permanentemente em...
... 384 da CLT, para tanto basta existir a prorrogação da jornada de trabalho normal, embora eventual, pois se trata de circunstância que exige maior desgaste físico da trabalhadora, assegurando-lhe tratamento diferenciado, em face das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-87.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235400-80.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800600-34.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Eventual modificação do julgado, como pretende os reclamados, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao teor da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. Na fixação do montante da...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/AM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Eventual modificação do julgado, como pretende os reclamados, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual, ao ... -
Acórdão nº 938866 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ção da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual" reclamação trabalhista ... § 3° Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121240-21.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas),...
... NÃO PROVIMENTO ... 1. Uma vez que a jornada de 40 horas semanais encontra-se definida em lei e no contrato de trabalho, o eventual cumprimento de jornada inferior (30 ou 36 horas), com o posterior retorno à jornada inicialmente contratada, não afronta os artigos 9º e 468 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-83.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios, com o propósito de prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lm/fd/JRP/tb ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios, com o propósito de prestar esclarecimentos ... Vistos, ... - Portarias, PORTARIA SES N° 861/2023 Constitui Grupo de Trabalho para avaliar, discutir e propor eventual revi
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10235-36.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios com o propósito de prestar esclarecimentos.
... eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios com o propósito de prestar esclarecimentos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-26.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA. Ante uma possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que complete a prestação jurisdicional, visto que a verificação de eventual tríplice identidade das ações em questão é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, que diz respeito ao reconhecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-42.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... Portanto, eventual pensionamento deve seguir a linha do tempo vitaliciamente. Daí, não há como entender pelo limite do pensionamento aos 73,5 anos de idade, porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-76.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...
... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-05.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não conseguem...
... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-91.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência iterativa, notória...
... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-39.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não
... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-86.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não
... Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, conforme a jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0020027-41.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Comprovada a impossibilidade de arcar com o depósito recursal e as custas do processo, acolhe-se o agravo regimental da reclamada para conhecer do recurso ordinário interposto. VÍNCULO DE EMPREGO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus probatório do alegado trabalho eventual, na forma do artigo 373, II, do...
... Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus probatório do alegado trabalho eventual, na forma do artigo 373, II, do NCPC c/c o artigo 818, II, da CLT. Não produzida qualquer prova que amparasse a tese defensiva de trabalho eventual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-16.2008.5.01.0049 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-58641-98.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, com a qual se harmoniza o entendimento adotado pelo acórdão regional, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do...
... 114, I, da Constituição Federal, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir eventual conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em decorrência do contrato de trabalho, de forma a tornar inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-81.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/fd ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, ... -
Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE ... direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização ...