trabalho eventual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130440-56.2001.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras, assentando que a reclamada impugnou o horário de trabalho do autor e alegou a quitação de eventual trabalho extraordinário. Concluiu, assim, que a reclamada, ao invocar fato "impeditivo" ao direito do empregado, atraiu para si o ônus da prova....
... ça que deferiu o pagamento de horas extras, assentando que a reclamada impugnou o horário de trabalho do autor e alegou a quitação de eventual trabalho extraordinário. Concluiu, assim, que a reclamada, ao invocar fato "impeditivo" ao direito do empregado, atraiu para si o ônus da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-37.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. CONTATO EVENTUAL. DESPROVIMENTO. Diante Do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PELO MOTORISTA. CONTATO EVENTUAL. DESPROVIMENTO. Diante Do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6439/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS. Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a Corte tem admitido como válido o ajuste. Decisão da Turma que se afina com o posicionamento que vem sendo adotado nesta Corte. Embargos não conhecidos.
PROC. Nº TST-E-RR-372.066/97.1 ... A C Ó R D Ã O ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS ... Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado de forma eventual, a ... -
Acórdão Nº 1446420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1446479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... INDENIZAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). EVENTUAL OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... REELABORAÇÃO ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo ... cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 590-49.2020.5.12.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "vínculo de emprego", pela...
... estarem presentes a pessoalidade, a subordinação jurídica, a contraprestação e o trabalho ... não eventual na relação havida entre as partes, ou seja, todos os elementos ... caracterizadores do vínculo de emprego ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 3. Eventual ofensa ao art. 337 do Decreto 3.048/99 não ensejaria o conhecimento do recurso de revista, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT. Revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1123/2005-421-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO EVENTUALIDADE. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a...
... no conjunto probatório dos autos, concluiu que -o pagamento de remuneração mensal de um salário mínimo é incompatível com o trabalho eventual aduzido pela recorrente- e que -se extrai do processado que sua prestação laboral se dava de modo contínuo-. Para se chegar a conclusão diversa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-85.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, "a", da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE...
... A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ...
- Acórdão nº MS 17257 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 21-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA DURANTE O PERÃODO DA PANDEMIA DO COVID-19. PROJETO "MÃOS DADAS". TRABALHO DE NATUREZA EVENTUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA N.1120.1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.953.607/SC (Tema Repetitivo n. 1120), fixou a tese de que "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princÃpi
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10545-63.2016.5.03.0163) 11-04-2018
... Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128600-44.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ROUBO - VEÍCULO PRÓPRIO - TRANSPORTE EVENTUAL DE BAIXOS VALORES Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INDENIZAÇÃO - ROUBO - VEÍCULO PRÓPRIO ... - TRANSPORTE EVENTUAL DE BAIXOS VALORES Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, ... -
Acórdão Nº 0020109-31.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual, não subordinada, não estando presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, dispostos no art. 3º da CLT.
... RECORRIDO: CIRO CORREA MEDEIROS ... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL. Hipótese em que a prestação de serviços ocorreu de forma eventual, não subordinada, não estando presentes os requisitos caracterizadores do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-84.2018.5.06.0182), 19-12-2018
RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO. NÃO EVENTUALIDADE. A verificação do requisito da habitualidade (não eventualidade), na perspectiva dos arts. 2º e 3º da CLT, parte da análise conjunta de três teorias. O entendimento doutrinário dominante indica que deve-se observar o que diz a teoria do evento, a teoria dos fins do empreendimento e a teoria da fixação jurídica (a teoria da descontinuidade, que prega...
... Para a teoria do evento, o trabalho será eventual quando ocorrer para a realização de serviços inerentes a um evento episódico específico. Já a teoria dos fins do empreendimento, aduz que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... REGIME DE ESCALA. No caso, havia escala de sobreaviso, em que o reclamante tinha de permanecer em casa aguardando convocação para eventual trabalho. Nesses termos, não há como se falar em violação do artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH PORTARIA N° 154/2019 Institui Grupo de Trabalho para apurar eventual responsabilidade pela aquisição de EPIs, Sacos BAGS e serviços de limpeza, tr ansporte e destinação de resíduos, sem lastro contratual, por ocasião do enfrentamento da crise ambiental deflagrada pela chegada das manchas de petróleo ao litoral pernambucano. O Diretor Presidente da A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1076-08.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/msl/mal/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020082-54.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 dispõe que somente caracteriza vínculo empregatício o trabalho doméstico prestado...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais...
... No caso concreto, o Reclamante demonstrou o trabalho não eventual, oneroso, pessoal e subordinado à Reclamada. Ressalte-se que circunstancial flexibilidade de horário, em trabalho diário, não traduz autonomia e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579400-47.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Confirmado o contato eventual do empregado com a área de risco, não há como ser deferido o adicional de periculosidade. Despacho agravado que deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/DP/lr/smf ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Confirmado o contato eventual do empregado com a área de risco, não há como ser deferido o adicional de periculosidade. Despacho agravado que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10845-88.2016.5.03.0142) 11-04-2018
... Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 10284-21.2016.5.03.0027) 11-04-2018
... Estabelecida constitucionalmente a jornada de seis horas para este regime de trabalho, eventual elastecimento deve limitar-se a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador submetido a esse tipo de jornada. No caso, ...