trabalho eventual conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101487-46.2016.5.01.0342)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. DIREITO ESTABELECIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. Considerando a relevância da matéria e...
... que eventual conclusão diversa depende de revolvimento de fatos e provas, procedimento ... origem deu a exata subsunção dos fatos ao conceito" contido no artigo 468 da CLT. Incólume, ... destarte, o artigo 5\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10957-37.2015.5.18.0122) 21-02-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVIABILIDADE. 1.1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que os empregados da empresa Ré exerciam atividade insalubre (coleta de lixo e varrição de ruas), submetidos à...
... ção dos logradouros públicos, por si só, não se enquadra no conceito de serviços inadiáveis, previsto no artigo 61 da CLT, isso porque a ... diversas, porque trata de hipótese em que houve descumprimento eventual de preceitos trabalhistas - situação diversa da versada nos presentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20083-41.2017.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: " [...] é...
... [ ... ] ... Não afasta a responsabilidade do tomador eventual contratação regular dos serviços da ... prestadora, visto que ... serviços engloba o conceito amplo de "obrigações trabalhistas", alcança todas as verbas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... sentido formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... ademais, do art. 6º da ... eventual abuso de direito, sob pena de se criar um desequilíbrio entre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, que produza efeito lesivo no íntimo do ofendido. O
... Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos ... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma sociedade que se pretende ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... Eventual valor pago pelo comprador será devolvido pelo ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): ... A situação não se enquadra no conceito tradicional de litispendência, segundo o texto ... ão consiste em antecipação acerca de eventual pedido de intervenção, sequer formulado neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-82.2014.5.06.0022), 07-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. EVENTUALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.O conceito hodierno de eventualidade não está atrelado, indissoluvelmente, à freqüência com que o labor se desenvolve, e, sim, à correlação intrínseca entre a função desempenhada pelo trabalhador e a estrutura organizacional da empresa que absorve a força laborativa. Caracteriza-se, portanto, como eventual o serviço que pode...
... VÍNCULO DE EMPREGO. EVENTUALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.O conceito hodierno de eventualidade não está atrelado, indissoluvelmente, à ... Caracteriza-se, portanto, como eventual o serviço que pode ou não ocorrer, ou seja, que foge às necessidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... ou em regime de economia familiar com o trabalho" indispensável de seus membros para a sua subsist\xC3" ... na forma de prestação de serviço não eventual a empregador rural, sob dependência deste e ... e no CNIS, de modo que se enquadra no conceito de empregado rural definido no Estatuto do ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a ... , não tendo relevância, também, discutir-se, neste instante, a eventual funcionalidade que o modelo autocrático importado veio a ter no cenário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00164523920124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0016452-39.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA
... afetado ao Temas 985 e 04 do STF, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030391120174058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803039-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PATRICIA BARRETTO CASADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
... /2017, ao exigirem a metade da jornada de trabalho como tempo mínimo de exposição para a ... habitual no período letivo de 2015.1 e eventual no período de 2015.2, nos termos do art. 9° da ... ão às condições insalubres, dentro do conceito de habitualidade, mas apenas complementou a ... -
Acórdão Nº 0021648-98.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...
... trata da defesa de direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 81, parágrafo único, ... -se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1914-38.2016.5.17.0003)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao tema do pagamento e da incorporação da gratificaç
... de que houve indevida confusão, pelo Órgão Julgador, entre o conceito de ... "últimos dois anos" (supostamente previsto em norma ... relevantes à solução da controvérsia, e imprescindíveis à eventual ... revisão da matéria pela Instância Extraordinária: (i) se ... -
Acórdão Nº 0021213-29.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...
... trata da defesa de direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 81, parágrafo único, ... -se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0021295-79.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...
... trata da defesa de direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 81, parágrafo único, ... -se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083997120194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808399-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THAIS MARIA CORDEIRO XAVIER ADVOGADO: Lorena Ferreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
... condenar a União a reduzir a jornada de trabalho da autora, originalmente de 40 horas semanais, ... 7. "Considerando-se o novo conceito interpretativo de pessoa com deficiência, ... tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... De tal arte, eventual tentativa de impor-se a aplicação dos arts. 926 ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Classificação
... da competência originária das Varas do Trabalho, do mesmo modo que a ação rescisória entra na ... fazer referência ao empregador, cujo conceito está enunciado no art. 2º, da CLT. Vale dizer, ... , pequena parceria, trabalho autónomo, eventual e representação comercial. A restrição feita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10589-61.2016.5.15.0062)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente requer os benefícios da justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Argumenta que se encontra em dificuldades financeiras. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso
... " são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito" de \" ... transações ... \", nos termos do art. 840 do C\xC3" ... Ou seja, decidiu ser irrelevante ... a eventual disparidade entre a jornada fixada em norma coletiva (limitação) e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... em honorários advocatícios em favor da parte reclamada por eventual ... anterior sucumbência do autor ... IV ... ", a decisão agravada utilizou emprego de conceito jurídico indeterminado " ... sem evidenciar as razões pelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2290-89.2013.5.03.0109) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "T
... em que realizava a tarefa de aplicação de injetáveis "de forma eventual" (cerca de 10 vezes ao mês), deve ser mantida a condenação ao pagamento ... seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21134-06.2016.5.04.0772)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O ...
... da ... "capacidade funcional (conceito civil), assim considerada aquela que dificulta a ... realização ... Ressalte-se que a ... reclamada não questiona eventual desacerto do arbitramento ou seu excesso, mas tão somente ... a ...