trabalho eventual conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114057720194058400), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ; b) SAUDE BUCAL COLETIVA III; c) TRABALHO" DE CONCLUSAO DE CURSO II; d) CLÍNICA INTEGRADA N\xC3" ... III, com frequência de 100%, obtendo conceito final 7,8; b) completou a carga horária de ... ção de situação de fato, cuja eventual reversão ocasionaria danos desnecessários e ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 30 PARA 40 HORASSEMANAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES. OFENSA REFLEXA ÀLEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADAPOR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOart. 10 da Lei da Ação Civil Pública. RECUSA, RETARDAMENTO OUOMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. desobediÊncia A rEquisição do Ministério PúblicO.INDICAÇÃODE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA ORECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.NECESSÁRI
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Conforme destaca Mário Pasco ... realizada pelo Juiz do Trabalho de forma objetiva, sem se avaliar eventual conduta culposa ou o chamado ato ultra vires; as tutelas de urgência ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da multiplicidade de conflitos existentes ... fim, o trabalho, para configurar uma relação laboral, pode ser eventual ou não eventual. Se for não eventual, poderemos estar diante de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... progredirá em 12 meses porque obteve "conceito 1" (por merecimento) e o outro que progredirá ... ço público prestado; e) comparar o trabalho durante o mesmo período (12 meses) e o mesmo ... O eventual deferimento do pleito dependeria da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000768-54.2018.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EMPRESA DE BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O acórdão rescindendo, ao reconhecer correta a aplicação da jornada de trabalho prevista no art. 224, caput, da CLT aos empregados da Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos que exercem, ainda que em parte,...
... tema envolva a ideia de equiparação, que tem como subjacente o conceito" de isonomia, albergada pelo art. 5.º, caput , da Constituição Federal \xE2"– dispositivo indicado nesta demanda -, é fato que eventual violação a tal preceito seria indireta. Significa dizer que não houve, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... “eventual cotejo analítico entre as alegações da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1313-97.2011.5.09.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a integração do FGTS na base de cálculo da pensão mensal. No caso, o Regional entendeu que a decisão exequenda determinou que fosse utilizada como base...
... base de cálculo da pensão a remuneração da Autora, conceito no qual se incluem os ... depósitos mensais do FGTS, por se ... infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de ... revista em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1708-21.2015.5.12.0028)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE ARERONAVE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍCITA. A lide versa sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em face da permanência na área de abastecimento de aeronaves....
... tempo de exposição era eventual e extremamente reduzido (9 minutos), apesar de ser diário ... Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico ... de tempo extremamente reduzido, a que se refere à ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... Relator determinou que este juntasse a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na sequência, fosse ...
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Acórdão Nº 0021674-02.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, no artigo 3º da Lei nº 8.073/90 (LACP) e no artigo 87 da Lei nº 8.078/90 (CDC), de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769,...
... trata da defesa de direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, como sendo ... -se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001824-56.2017.5.02.0468)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. VALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA
... EVENTUAL" ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRI\xC3" ... direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de ... trabalho decente, tais como o pagamento do salário ... -
Acórdão Nº 0020231-74.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...
... trata da defesa de direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 81, parágrafo único, ... -se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a ... -
Acórdão Nº 0020944-02.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA GRUPO CEEE. SENERGISUL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos...
... trata da defesa de direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo 81, parágrafo único, ... -se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a ... -
Vínculo Empregatício - Bancário - Corretor de Seguros - Subordinação Estrutural
... 308, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Como a petição inicial foi ajuizada em ... Isto porque o conceito" de empresa pressupõe a integração e a apropria\xC3" ... Ou seja, nesta situação bem peculiar a eventual ausência da subordinação jurídica tradicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-62.2020.5.06.0122), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE CARGA. LEI Nº 11.442/2007. O conceito jurídico de TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC está assentado no art. 4º da Lei nº 11.442/2007, a qual regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Conforme tal legislação, é juridicamente válida a contratação de profissionais sem vínculo de...
... MOTORISTA DE CARGA. LEI Nº 11.442/2007. O conceito jurídico de TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC está assentado no ... o trabalho do reclamante era subordinado, oneroso e não eventual. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... Vistos, etc ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÃRIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ILEGALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade de resolução normativa expedida pela ANEEL. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No...
... sentido que, eventual violação de lei federal seria reflexa e não ... ), ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou ... lei federal de que cuida o art ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau ... recursal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1874-53.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, denota-se que foi reconhecida ao imóvel a qualidade de bem de família, nos termos do art. 1
... independentemente de sua eventual suntuosidade, conceito de natureza subjetiva e que ... também ... -
Decisão monocrática Nº 1352446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ão seja para se deslocar de casa para o trabalho ou vice versa, nem de forma eventual ou nte reduzida) enquadra-se no conceito de atividade considerada perigosa ... Muito ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... conexão hoje comuns, tais como o trabalho autônomo, o trabalho eventual, o trabalho avulso etc ... Além de sua superioridade histórica, ... justiça social, que se deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de princípio, isto é, comando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 220, § ... 2º). Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ...