trabalho eventual lei

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  • Indeferido Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
    ...ção do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As ... (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios ...
  • Acórdão Nº 0000460-62.2015.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2018

    EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/17. Eventual condenação a verbas decorrentes da sucumbência, só poderão ser impostas nos processos iniciados após 11/11/2017, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Aplicação da Instrução Normativa nº 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho.

    ...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/17. Eventual condenação a verbas decorrentes da sucumbência, só poderão ser impostas nos processos iniciados após 11/11/2017, em atenção ao princípio da ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTADOR DE DROGAS. MULA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. No caso, o agravante foi preso em flagrante quando se encontrava na iminência de embarcar para a Istambul/Turquia,...

    ...transporte  eventual  de  droga  alheia  ("mula")  não  pode  levar  à . ...interrogatório  (procura  de  um  trabalho  temporário)  tudo  a  indicar  que . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JORNADA SEMANAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "a legislação de regência fixa que a carga horária máxima é de 40...

    ...de trabalho... na decisão de primeiro grau".  Não há como aferir eventual  violação  . ...
  • Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUS&#x

    ...de trabalho" para revisão dos atos concessivos (primeira fase);. b)  despacho\xC2"...(segunda fase);. c)  eventual  anulação  da  anistia  após  o  procedimento . ...
  • Acórdão Nº 0021254-71.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/17 . Eventual condenação a verbas decorrentes da sucumbência, só podem ser impostas nos processos iniciados após 11/11/2017, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Aplicação da Instrução Normativa nº 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho.

    ... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA . EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/17 . Eventual condenação a verbas decorrentes da sucumbência, só podem ser impostas nos processos iniciados após 11/11/2017, em atenção ao princípio da ...
  • Acórdão Nº 0021800-26.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/17. Eventual condenação a verbas decorrentes da sucumbência, só podem ser impostas nos processos iniciados após 11/11/2017, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Aplicação da Instrução Normativa nº 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho.

    ...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467/17. Eventual condenação a verbas decorrentes da sucumbência, só podem ser impostas nos processos iniciados após 11/11/2017, em atenção ao princípio da ...
  • Acórdão nº 2014/0269307-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 28, § 9o., E ITEM 7 DA LEI 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 241 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.2

    ...COLETIVO. . PAGAMENTO . EVENTUAL. . NÃO . INCORPORAÇÃO . AO . ...ória dos abonos estipulados nos acordos coletivos de trabalho". 3.      A teor da Súmula 241 do STF, editada ao tempo em\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃ

    ...antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a . ...eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de tempo. ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e ...ARTIGO 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de ...
  • Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSALVA

    ...trabalho" para revisão dos atos concessivos (primeira fase);. b)  despacho\xC2"...c)  eventual...
  • Acórdão nº 938866 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões...

  • Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO DISTINTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a...

    ...exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"\". . 5.  O  dispositivo  legal  tipo  por  violado  autoriza\xC2"...eventual...
  • Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
    ...a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual" e temporária;. b) valores oriundos de programas assistenciais de transfer\xC3"...c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada membro da família. § 1º Para prestar as ...
  • Acórdão nº 2012/0274956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 1º DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. PENA FUNDAMENTADA NOS ARTS. 117, IX, E 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ILÍCITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO

    ...função, local e condições de trabalho antes obtidas, até a data do desligamento. ...IV. No caso, eventual modificação das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE....

    ...de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...mercado  de  trabalho.  Assim,  o  redutor  comporta  aplicação  em . ...
  • Acórdão nº 2013/0398658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais...

    ...trabalho nessa condição. ...sobre o regime diferenciado dos professores. 4.  Eventual  não  incidência  do  fator  previdenciário . ...
  • Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESENVOLVE SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (REsp 1.328.384/RS)....

    ...QUE  NÃO  SE  DESENVOLVE  SOB  A  FORMA  DE  TRABALHO  PESSOAL. . ...ço notarial constitui atividade uniprofissional, sendo que eventual" contratação de . substitutos e serventes não tem o condão de\xC2"...
  • DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
    ... aos navios petroleiros e embarcações, quando em estada eventual de curta duração em portos ou localidades diferentes de suas sedes, por ... relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 2.3.2. ...
  • Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO....

    ...TRABALHO  E  CONTRATO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. . ...eventual...
  • Acórdão nº 2014/0298343-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ...

    ...  Corte,  do  Recurso  Especial.  O  exame  de  eventual  necessidade  de . ...Trabalho...
  • Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO  DA  PENA.  TRABALHO"  DO  CONDENADO. . REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO\xC2"...Eventual  análise  por  esta  Corte  Superior  de  Justiça  de . ...
  • Acórdão nº 2012/0023193-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DEMITIU A IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A DECADÊNC

    ...Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral . ...prazo  decadencial  para  eventual"  impetração  objetivando  impugnar  tal  ato . supostamente \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0243782-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA...

    ...PELA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  INCLUSÃO  NO . BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO . COMPLEMENTAR. . ...como  "fiscal",  realizando  controle  acerca  de  eventual . cumprimento  de  horas  extras  não  remuneradas,  em . ...
  • Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUS&

    ...HOMOLOGADO PELA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  INCLUSÃO  NO  . BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO . ...eventual...

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