Trabalho feminino
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas ... ção em competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à atividade do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para prover a própria ... , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... § 3º O acordo de não persecução penal ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 372 ... Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº ...
- Reforma Trabalhista e Precarização do Trabalho Terceirizado: A Incorporação do Trabalho Feminino nos Estratos Assalariados de Serviços
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A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A SOBRECARGA DE TRABALHO FEMININO
Este estudo tem como objetivo a análise da sobrecarga de trabalho das mulheres no que tange ao cuidado de sua saúde e de seus familiares. A tese defendida é que o Estado como responsável pela garantia da saúde dos cidadãos brasileiros, conforme preconizado na Constituição de 1988 e reiterado pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) como direito constituído, em decorrência de uma orientação econômica...
- As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
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A mulher de negócios no discurso do trabalho feminino
Este texto discute sobre a mulher de negócios corporificada no desenvolvimento de suas práticas e premiações advindas do empreendedorismo feminino segundo a discursividade do SEBRAE. Para isto, analisa-se o movimento de (re)formulação do discurso do SEBRAE sobre a mulher para evidenciar os efeitos de sentido do discurso do capital. O objetivo é identificar a mulher de negócios no discurso do...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... feminino e oferta de ingressos a preços populares, mediante a utilização dos ... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº ...
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Riqueza invisível: o trabalho essencialmente feminino na produção de semijoias em limeira, São Paulo
Objetivo: desvelar a natureza do trabalho realizado em fábricas de semijoias na cidade de Limeira, São Paulo, e sua relação com cenário social de trabalho informal presente na cidade. Método: três fábricas da cidade foram estudadas por meio de uma adaptação do método Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Resultados e discussão: Além da caracterização geral dos processos e...
- Trabalho feminino e mudanças nas famílias no Brasil (1976-2012): uma perspectiva de classe e gênero
- Globalização e precarização do trabalho feminino no BRASIL
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O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
- Precarização do trabalho feminino: a realidade das mulheres no mundo do trabalho
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... , se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino", sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenizaç\xC3" ...
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TRF-4 reverte decisão que negou auxílio por trabalho feminino ser 'mais leve'
Revertida negativa de auxílio por trabalho feminino ser "mais leve"
Por considerar que o perito agiu de forma preconceituosa ao afirmar que o trabalho rural feminino é mais leve do que o masculino, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) reverteu sentença de primeira instância e restabel... - Gênero e tecnologia: perspectivas sobre a relação entre o feminino e as decisões tomadas por algoritmos no mercado de trabalho
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Senado aprova MP que visa facilitar trabalho feminino. Uso do FGTS para o pagamento de creche fica fora
O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 1.116, que visa a facilitar a contratação de jovens e mulheres, com um texto desidratado: ficou de fora do projeto a autorização de saque do FGTS para pagamento de creches e cursos de qual...
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Senado aprova MP que visa facilitar trabalho feminino. Uso do FGTS para o pagamento de creche fica fora
O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 1.116, que visa a facilitar a contratação de jovens e mulheres, com um texto desidratado: ficou de fora do projeto a autorização de saque do FGTS para pagamento de creches e cursos de qual...
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Senado aprova MP que visa facilitar trabalho feminino. Uso do FGTS para o pagamento de creche fica fora
O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 1.116, que visa a facilitar a contratação de jovens e mulheres, com um texto desidratado: ficou de fora do projeto a autorização de saque do FGTS para pagamento de creches e cursos de qual...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... acompanha´-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... VII - contra ...
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Uso do FGTS para o pagamento de creche ficará fora de MP que visava a facilitar trabalho feminino
O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 1.116, que visa a facilitar a contratação de jovens e mulheres, com um texto desidratado: ficou de fora do projeto a autorização de saque do FGTS para pagamento de creches e cursos de qual...