trabalho ilegal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... ARTIGO 333 ... Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, ... III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; ... IV - adoção ilegal; ou ... V - exploração sexual ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Código Penal
... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do ... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que ... Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens ... ARTIGO 174 ... Adquirir, receber, usar, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para prover a própria ... decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros ... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ... ARTIGO 12 ... Os serviços de utilidade pública de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal ... ARTIGO 110 ... A suspensão parcial ou total de atividades ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... federal direta, autrquica e fundacional ter sua relao de trabalho regida pela Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n ... II - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; ... III - necessidade de reduo ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das carteiras profissionais; ... e especialidades, fica sujeito s penalidades aplicveis ao exerccio ilegal da profisso, se no estiver devidamente registrado ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do ... ? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... Quadro de Atividades e Profisses, anexo Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, acrescido da ... 1 A falta do registro torna ilegal, punvel, o exerccio da profisso de Tcnico de Administrao ... 2 A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... § 2º - ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ... tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7o Aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período ...
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Justiça do trabalho declara greve dos petroleiros ‘ilegal e abusiva’
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra considerou ontem "ilegal e abusiva" a greve de funcionários da Petrobras, que completa hoje 18 dias.Em sua decisão, o ministro declara "a abusividade e ilegalidade do movimento paredista ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período ...
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... saídas temporárias e o trabalho externo como forma de "compensar" o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E IMEDIATA DE TRABALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de...
... TRABALHO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade ... os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; ... III - competência para requerer, nos termos do Regimento ...