trabalho ilegal no exterior
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... encontrados ou quando se localizarem no exterior ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... do Brasil para permitir a remessa ao exterior dos valores recebidos por credores domiciliados ... Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens ... ARTIGO 174 ... Adquirir, ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira ... Parágrafo único ... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ... IV - adoção ilegal; ou ... V - exploração sexual ... Pena - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente ... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... de desapossamento da aeronave por meio ilegal; ... II - em caso de dano à propriedade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em ... ou omissão consentirem na prática do ato ilegal, ou que cometerem abusos do poder ... e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... mobiliários ocorridas no País e no exterior ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro; ... II ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - residente fronteiriço: pessoa nacional ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... 232-A: ... Promoção de migração ilegal ... Art. 232-A. Promover, por qualquer ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados ... , administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... e apreensão da estação ou aparelho ilegal ... ARTIGO 71 ... Toda irradiação ... das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estações ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... II – enquanto o agente cumpre pena no exterior"; ... III – na pendência de embargos de declara\xC3" ... , de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... áticas e Consulares permanentes no exterior; ... II - no grau secreto, das autoridades ... , ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... s penalidades aplicveis ao exerccio ilegal da profisso, se no estiver devidamente ... de viagens no territrio nacional e no exterior; ... d) blsas de estudos; ... e) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... çoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, ... ilegal de cargo ou função pública; ... h) ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... Profisses, anexo Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio ... Federal, os que hajam sido diplomados no exterior, em cursos regulares de administrao, aps a ... 1 A falta do registro torna ilegal, punvel, o exerccio da profisso de Tcnico de ...