trabalho intelectual e manual
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual", técnico e manual ... ARTIGO 4 ... Considera-se como de servi\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... ífico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração ... a prestação de contas ocorrerá de forma manual", de acordo com as exigências requeridas nesta Se\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-90.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado desvio de função nem a presença dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao empregado com base, unicamente, no princípio da isonomia. Se o reclamante não se afastou das funções próprias de seu emprego público, o fato de outros empregados exercerem algumas de...
... ão está a se discutir a existência de "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos" ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-764285-50.2001.5.17.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, mediante a decisão recorrida, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente, apresentou solução fundamentada para o conflito, rebatendo, no julgamento dos embargos de declaração, um a um dos argumentos levantados pela embargante, configurando-se efetiva e completa prestação...
... , em razão da diferença de trabalho entre esses, se intelectual, técnico ou manual, na forma do artigo 7º, inciso XXXII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EM AÇÃO ANTERIOR, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS PELO RECLAMANTE. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A egrégia Corte Regional expressamente consignou que, em decisão de reclamação trabalhista diversa envolvendo as partes, já transitada em julgado, ficou demonstrado o...
... da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto...
... 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do...
... °, XXXII, da Carta Magna, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do...
... °, XXXII, da Carta Magna, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010110-51.2013.5.06.0021), 23-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constitui vedação constitucional as diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como também a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (artigo 7º, incisos XXX e...
... , cor ou estado civil, como também a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. A fim de prevenir divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o reclamante exercia a função como advogado em Contencioso Cível da
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE ... A fim de prevenir divergência jurisprudencial, dá-se ... 7º, XXXII, da CF, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17507/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito...
... IGM/igm/hz ... 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL" POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equipara\xC3" ... , em seu inciso XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-22.2011.5.06.0018), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Lei Maior, especificamente, em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial, quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de modo diferente, profissionais que executam igual...
... 7 º , pro í be a distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. SALÁRIO EQUITATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, caput e I, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10440-43.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL. A decisão regional constatou que a concessão do reajuste salarial está fulcrada nas próprias normas de regulamento da empresa (PCS), supondo observância às regras insertas nessa espécie normativa. Não se verificou a alegada ofensa ao princípio da isonomia, pois destacou-se no julgado que não havia sequer alegação de que o quadro de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO.POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, VII, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSENSO. RITO SUMARÍSSIMO. Como o art.896, § 6º, da CLT, dispõe que em rito sumaríssimo somente é cabível a revista por divergência a sumula e violação direta da Constituição, tornam-se inservíveis os três arestos citados para cotejo de tese, bem como os dispositivos...
... arbitrária; garantia de salário e discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual, respectivamente. Portanto, não amparam recurso ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA, DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO E INDICAÇÃO DE ÓBICES NÃO APLICÃVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM QUE...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11301/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1130100/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000085-61.2012.5.06.0102), 13-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. ASPECTOS LEGAIS E FÁTICOS PARA POSSIBILITAR O DIREITO. A Constituição Federal, especificamente em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de...
... 7 º , pro í be a ‘ distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ’ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001772-65.2010.5.06.0192), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia, consagrado no “caput”, do art. 5º, da Constituição da República, garante a igualdade, à qual deve ser assegurada existência real. A Lei Maior, especificamente em tema de Direito do Trabalho, também garante a isonomia salarial quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a “distinção entre trabalho...
... 7 º , pro í be a “ distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ” ...