Trabalho marítimo
- Decreto Legislativo nº 65 de 17/12/2019. Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em ... Deverão ser celebrados novas convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações das embarcações registradas no REB, os quais ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII - Registro de Propriedade da Embarcação - registro no ... do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho ... ARTIGO 8 ... Compete ao Comandante: ... I - cumprir e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: ... #Incluído pelo ...
- CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
- Decreto nº 10.671 de 09/04/2021. Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 2º São criados o Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as Delegacias Regionais do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divisão de Higiene e Segurança do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem recebidos pelo visitante ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Fica institudo, em carter permanente, no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e dispensas de empregados nas ...
- C16 - Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo
- CD58 - Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista)
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade Consular, ao conceder visto, ... ção no porto, sem a apresentação da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ... de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou ...
- CD07 - Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; ... II - os ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ... I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes políticos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... III - proteger os ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da ... , aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas ... #Redação dada pela Lei ...
- DEC 8605 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 185 (REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ANEXOS, ADOTADA DURANTE A 91ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, REALIZADA EM 2003, QUE TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO.
- Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 2191, DE 05 DE MARÇO DE 1954. Dispõe que o Conserto de Carga e Descarga, Nos Portos Organizados Sera Feito Com Exclusividade por Profissionais Matriculados Nas Delegacias do Trabalho Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre as Novas Atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Maritimo, e da Outras Providencias.