trabalho noturno na clt

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não foram atendidos os requisitos previstos no art. 894, alínea -b-, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 5 HORAS DA MANHÃ. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O entendimento deste...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAIS NOTURNOS. Comprovado o trabalho em horário noturno, na forma prevista no art. 73, §2º da CLT, sem a paga respectiva, é de ser mantida a condenação dos adicionais noturnos vindicados na forma e limites definidos no julgamento hostilizado. Já autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Preclusa a oportunidade de juntada de novos documentos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação lançada na d. decisão denegatória, na medida em que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O egrégio Tribunal Regional concluiu que, não juntada norma coletiva válida a amparar a alegação de que havia sido negociada jornada de oito horas em turnos ininterruptos, devidos seriam os adicionais convencionais relativos as sétima e oitava...

EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO . Segundo o art. 73 da CLT, o adicional noturno deve ser calculado com base na hora normal de trabalho, a qual inclui todas as parcelas de natureza salarial. Tendo em vista que as Leis Estaduais que instituíram o "adicional de incentivo sócio-educativo" e o

PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA REDUZIDA. Na hipótese de haver prorrogação da jornada prestada no horário noturno, o artigo 73, § 5º, da CLT determina que seja aplicado o disposto na legislação consolidada relativo ao trabalho noturno, especialmente quanto à ficção de se considerar a hora como de 52 minutos e 30 segundos, consoante prevê o § 1º do citado preceito. Recurso de revista...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 9º DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA MODIFICAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DE NOTURNO PARA DIURNO - Conforme aduz o acórdão embargado, a modificação do turno de trabalho de noturno para diurno, com a supressão do adicional noturno, não é nula e não afronta a literalidade dos arts. 468 e 9º da CLT, por não ser

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO APÓS ÀS 05H. Ao trabalho noturno se assegura remuneração no mínimo 20% superior à do diurno, sendo considerado noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte e, para tanto, computada cada hora como equivalente a 52 minutos e 30 segundos (CF, art. 7º, inc. IX, e CLT, art. 73, caput e § 1º). Estes mesmos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidad

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Não é devido o adicional noturno ao empregado ocupante do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, na medida em que referido artigo afasta a incidência do regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT - -Da Duração do Trabalho-, nestes incluídas as disposições especiais acerca do trabalho noturno (art. 73...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS, DE TRANSFERÊNCIA E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A premissa fática descrita pelo Regional é no sentido de que a reclamada não se manifestou em momento oportuno, operando-se a preclusão. Ocorre

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min....

EMENTA HORAS INTERVALARES NOTURNAS. ABATIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PAGO NA CONTRATUALIDADE. Consta do art. 879, § 1º, da CLT, que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Logo, se a decisão em execução não contemplou qualquer condicionamento, restrição ou limitação em sua ordem de determinar que a parte...

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.