trabalho noturno na clt
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 (dezoito) anos empregadas: ... I - em emprêsas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia; ... II - em serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... das questões antes mencionadas [pretensão de diferenças de FGTS do contrato, base de cálculo do adicional de insalubridade e adicional noturno sobre a jornada noturna prorrogada], as quais também integram a presente ação". Entendeu não estar "caracterizada a litispendência porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-40.2013.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-14.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 10.ª DIÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12X36 HORAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS HABITUAIS (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 199 DO TST). ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS NA HORA REDUZIDA NOTURNA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 264 DO TST)....
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO (SÚMULAS 203 E 264 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICA DE ENFERMAGEM (SÚMULAS 6, III, ... 126 E 333 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2061-10.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO. 2.1. À luz do princípio da primazia da realidade, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233-17.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA MAJORITARIAMENTE NO PERÍODO DIFERENCIADO. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60, II. INCIDÊNCIA ... É devido o adicional noturno quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-58.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA ... "O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98000-73.2005.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas às promoções por merecimento, desde o ano de 1995, em parcelas vencidas e vincendas, observados os reflexos deferidos na origem a título de promoções por antiguidade. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por...
... PRORROGAÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado no item II da Súmula nº 60 desta Corte. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional registrou que "a reclamada não observa a redução ficta da hora noturna, estabelecida pelo parágrafo 1° do artigo 73 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-77.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-997-64.2012.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/mr/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-95.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-407700-83.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 896 da CLT ... Não conhecido. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ ... O art. 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno será computada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-27.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Se ultrapassado esse limite, será considerada como extras a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." (destaquei) ... ADICIONAL NOTURNO ... - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO ... É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO DIURNO PRESTADO EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho desenvolvido durante o dia, após as 5h e em continuidade à jornada noturna, não sofre a incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-60.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGIME 12X36 HORAS. ADICIONAL NOTURNO DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGIME 12X36 HORAS. ADICIONAL NOTURNO DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1342-10.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... autos demonstram que o obreiro efetivamente trabalhou em dois turnos, com alternância das jornadas e que realizava atividades no período noturno e diurno. 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no seguinte sentido: "OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81800-20.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras. Desse modo, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos...
... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR. Decisão regional em consonância com a Súmula 172 do TST. 4. ADICIONAL NOTURNO". REFLEXOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. O Tribunal de origem deferiu as diferenças de adicional noturno diante da constatação de que houve labor em per\xC3" ... -
Acórdãos nº 1010554-94.2017.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... ão ao recebimento de reflexos do adicional por trabalho noturno no descanso semanal remunerado e feriados. Jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2335-14.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há...
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA ... A decisão regional revela consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 60, II, DO TST E OJ 388 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
... GMACC/jgmu/mmbd/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL NOTURNO". PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 60, II, DO TST E OJ 388 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-91.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO - JORNADA MISTA. Constatada a possível violação do art. 73, § 5º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COISA JULGADA - REPRODUÇÃO DE AÇÃO COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. O Regional consignou a identidade de pedido e de causa de pedir entre as ações. Recurso de Revista nã
... NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO - JORNADA MISTA. Constatada a possível violação do art. 73, § 5º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... II ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS com multa, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-04.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. turno ininterrupto de revezamento. horários diurno e noturno. horas extras. acordo de compensação. base de cálculo dos honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/cp/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. turno ininterrupto de revezamento. horários diurno e noturno. horas extras. acordo de compensação. base de cálculo dos honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-37.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...