Trabalho partilhado
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal. § 22. #Revogado. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ...ção classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ...ção classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ...
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Acórdão nº 2015/0324711-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO PODEM SER PARTILHADOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1
...trabalhoser . partilhado, foram coligidas a partir das premissas fáticas delineadas . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que ...á decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. § 2º As ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão de ajuda de custo para ...ção classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão de ajuda de custo para ...ção classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte. ARTIGO 1.045. Nos casos previstos nos ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...
...FGTS. . NATUREZA . JURÍDICA. . PROVENTOS . DO . TRABALHO. . VALORES . RECEBIDOS . NA . ...partilhado... -
Decisão Monocrática nº 51378841020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE DATIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O VALOR A SER PARTILHADO. 2. MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE 5% PARA 3% DO VALOR DA HERANÇA, PORQUANTO ATENDE ÀS DIRETRIZES LEGAIS E
... favor DO inventariante dativo DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO o trabalho desenvolvido e o valor a ser partilhado. 2. Mostra-se RAZOÁVEL, NO CASO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a estados e municípios, relativamente a parcelas não ...II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais ...
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Decisão Monocrática nº 51405741220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DA INVENTARIANTE DATIVA. 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE DATIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O VALOR A SER PARTILHADO. 2. MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM - 1,5% SOBRE O VALOR DA HERANÇA LÍQUIDA -, PORQUANTO ATENDE ÀS DIRETRIZES...
... favor do inventariante dativo DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O VALOR A SER PARTILHADO. 2. MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NO CASO ... -
Acordao N° 1759018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de dissolução da união estável e alimentos. Ex-companheiros. Binômio necessidade e possibilidade. Partilha dos bens adquiridos durante a união estável. I - os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificados em cada demanda. Ii - os alimentos devem ser fixados em observância à razoabilidade e ao binômio possibilidade e necessidade, devem ser...
...incapacidade de reingressar no mercado de trabalho. III - Não integram o patrimônio a ser partilhado os bens adquiridos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ...ção classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado - REHUF)", do Ministério da Saúde; e. l) à ação "20WY - Difusão ...XI – programa de trabalho...
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Acórdão nº 50003005520198210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. BENFEITORIAS. INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO DEMANDADO. 1. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA, DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS...
...Diz que o acordeon e o teclado musical são instrumentos de trabalho e não devem integrar o rol de bens a partilhar. Pede o desprovimento do ... trabalho do demandado não devem integrar o rol de bens a ser partilhado. Inteligência do art. 1.659, inc. V, do Código Civil. Recurso ... -
Acordao N° 1419980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil e processual civil. Justiça gratuita. Impugnação. Ônus da prova. Impugnante. Não comprovação. Família. União estável. Reconhecimento. Termo inicial. Escritura pública. Vício de vontade. Não configuração. Comunhão parcial de bens. Bens adquiridos durante a união. Dever de partilha. Avaliação. Inovação recursal. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Inviabilidade. 1. A concessão dos...
...ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes. 4. O apelante requer a ... jurisprudência é pacífica no sentido de se considerar fruto do trabalho e patrimônio comum do casal, a. ser partilhado quando da separação de ... -
Acordao N° 1325253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens e alimentos. Preliminares. Pedido de efeito suspensivo em sede recursal. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de veículo automotor. Adquirido na constância do casamento. Instrumento de trabalho. Transporte coletivo. Comprovado. Bem não partilhado....
...ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. TRANSPORTE COLETIVO. COMPROVADO. BEM NÃO. PARTILHADO. RECONVENÇÃO. ... -
Acórdão nº 50002148120168210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ESTABELECIMENTOS DE VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA. APELO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO NA PARTILHA DE BENS, COM RETIFICAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO E INCLUSÃO DE VALOR DE EMPRÉSTIMO, NAS DÍVIDAS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. NÃO...
... MKA1620, deve ser excluído da partilha, por ser instrumento de trabalho, consoante o art. 1.659, do Código Civil, ou ainda, o reconhecimento de ... referido automóvel, impondo-se a retificação do percentual partilhado. sustenta, ainda, a necessidade de arbitramento de locativos pelo uso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7081/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 277 DO TST. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo ali assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Diferente interpretação não atinge o...
... interpretação não atinge o adicional de produtividade, porquanto esse retrata o bom desempenho passado da empresa, suscetível de ser partilhado com os empregados no período subseqüente, sendo exigível somente no período de vigência do instrumento que o tenha contemplado. Recurso de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ...Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre vários herdeiros, qualquer dêles poderá exercer o direito de ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
...contraído na constância do casamento, deva ser partilhado até o momento da separação das partes. 4.3. Com a dissolução da ...constituindo, pois, fruto civil do trabalho, de modo que “os proventos do trabalho recebidos, por um. ou outro ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe ...ção classificados por tributo; os valores, por tributo partilhado, entregues a Estados e Municípios, relativamente a parcelas não ...