trabalho perigoso e insalubre
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... 93. Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo ...
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Em caso de trabalho perigoso ou insalubre, prova pericial é imprescindível
Em caso de trabalho insalubre, prova pericial é imprescindível
É imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres. Essa é a jurisprudência da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabelecida em análise de Recurso Ordinário que ... -
Acórdão nº 2015/0197696-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE TRABALHO FORA DOS PADRÕES, NEM MESMO OMISSÃO...
... , CONCLUIU QUE NÃO HOUVE TRABALHO FORA DOS PADRÕES, NEM ... insalubre ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... II - perigoso, insalubre ou penoso; ... III - realizado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... TRABALHO NOTURNO PERIGOSO E INSALUBRE DE ADOLESCENTES. Não é passível de homologação regra ...
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Acórdão Nº 0021062-66.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 04-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL . A prova dos autos revela-se suficiente a demonstrar não haver a reclamada observado os direitos mínimos do autor, notadamente por se tratar de menor aprendiz, sobre o qual há tutela especial. O horário exigido do autor e o labor em condições insalubres não condiz com o cuidado necessário que o empregador deve ter ao contratar "menor aprendiz", em violaç
... 7º, XXXIII, da CF (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de ... -
Acórdão Nº 0020630-48.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão " piores formas de trabalho infantil " como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é...
... TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA ... governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: II - perigoso, insalubre ou penoso" ), diante do labor insalubre do trabalhador menor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... dias em que não houve deslocamento ao trabalho." ... O trabalho remoto ou o revezamento ... o desempenho da atividade como não insalubre, para autorizar, deste modo, a supressão do ... no local do trabalho insalubre, perigoso, noturno, nem exercendo atividades com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... ou afastados temporariamente do local de trabalho em virtude da pandemia de COVID-19". ... pratica a jornada noturna, perigosa ou insalubre deverá ser mantida.[2] ... É o Relatório ... no local do trabalho insalubre, perigoso, noturno, nem exercendo atividades com as ... -
Acórdão Nº 0020810-90.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS (REGIME COMPENSATÓRIO). Afina-se do entendimento da sentença no sentido da descaracterização do regime compensatório, diante da habitualidade da prestação extra, somando-se a este fundamento o fato do trabalho ser insalubre e perigoso, o que também impede a validade da compensação adotada. Recurso desprovido.
... ção extra, somando-se a este fundamento o fato do trabalho ser insalubre e perigoso, o que também impede a validade da compensação adotada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-57.2014.5.06.0012), 29-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. GUIA PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. É obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, a ser realizada por meio da apresentaç
... comprovação da exposição do empregado a ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, a ser realizada por meio da apresentação do perfil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082047720194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808204-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJALMA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dina Emmanuelle Perez Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ
... para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional ... o Apelado continuou a exercer atividade insalubre na mesma empresa e que deve ser abatido dos ... , eis que a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 46, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A Eg. SDI já consolidou entendimento no sentido de ser obrigatória e indispensável a realização de perícia para caracterização e deferimento do adicional de periculosidade, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso...
... perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A Eg. SDI já consolidou entendimento no sentido de ser obrigatória e indispensável a realização de perícia para caracterização e deferimento do adicional de periculosidade, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso...
... perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020342-65.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO "12x36". INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando o labor é insalubre/perigoso.
... 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando o labor é insalubre/perigoso ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3467/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES HORAS EXTRAS CÁLCULO ADICIONAIS. Não há violação direta e literal do princípio da legalidade quando o órgão julgador interpreta sistematicamente a legislação e, por lógica inarredável, conclui que o cálculo da hora extra em trabalho perigoso ou insalubre deve ser feito com a inclusão de todos os adicionais legais (extraordinário e de risco) e...
... inarredável, conclui que o cálculo da hora extra em trabalho perigoso ou insalubre deve ser feito com a inclusão de todos os adicionais legais ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ? GEE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ? AAFA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.1. As Súmulas 283 e 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade e também são cabíveis, em tese, aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança.2. No particular, as referidas súmulas foram...
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Acórdão Nº 0020029-58.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Segundo o art. 195 da CLT, a caracterização do trabalho insalubre ou perigoso ocorre mediante perícia realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Ainda que haja perícia e posterior acordo em ação coletiva movida pelo Sindicato profissional, o ajuizamento de ação individual...
... insalubre ou perigoso ocorre mediante perícia realizada por médico do trabalho ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2431/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A Eg. SDI já consolidou entendimento no sentido de ser obrigatória e indispensável a realização de perícia para caracterização e deferimento do adicional de periculosidade, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso...
... perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-243100/1996-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 1999
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A Eg. SDI já consolidou entendimento no sentido de ser obrigatória e indispensável a realização de perícia para caracterização e deferimento do adicional de periculosidade, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso...
... perícia para constatação do labor em condições de trabalho insalubre ou perigoso. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...