trabalho social em situação de rua
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a habilitação e ...ção de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, ...§ 6º Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e. II - ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;. VIII - respeito ...ência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; . II - garantir a formação e capacitação permanente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...social, visando à melhoria da segurança pública. ...ção do jovem e do adolescente em situação de risco social ou em conflito com a lei, do ...§ 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ...e) da população em situação de rua; e. f) de grupos sociais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ...a)Elaborar relatório anual sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diálogo ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
...ção, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A ...Para a elaboração dessa pesquisa, que é um recorte do trabalho de conclusão de curso de Direito e resultado de pesquisas empíricas ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
...ção, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A ...Para a elaboração dessa pesquisa, que é um recorte do trabalho de conclusão de curso de Direito e resultado de pesquisas empíricas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;. d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a ...I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da ...
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As condições de vida e de trabalho da população em situação de rua do Centro Histórico de Salvador, Bahia
Existem cerca de quatro mil pessoas desabrigadas em Salvador, a maioria delas vivendo nas ruas, em condições insalubres de sobrevivência. Através da abordagem quantitativa e de um estudo etnográfico, esta pesquisa teve como objetivo investigar as condições de vida e de trabalho da população em situação de rua. Os resultados mostraram que a maioria das pessoas em situação de rua, em Salvador, é do
...Os resultados apresentados reforçam a necessidade de ir além das políticas básicas de assistência social para essa população. É necessário repensar as causas estruturais que levam à situação de rua e planejar adequadamente uma abordagem preventiva ... - Decreto de 25/10/2006. CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI, COM A FINALIDADE DE ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS DE POLITICAS PUBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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A formação como líder social na produção de cuidados em saúde a população em situação de rua
Objetivo: Este relato de experiência reporta a participação dessa autora como bolsista do programa governamental Emerging Leaders in the Americas Program (ELAP), com o objetivo primeiro, de conhecer a prática de Enfermagem de rua na cidade de Toronto (Canadá) na promoção da saúde, nos cuidados diretos e da educação para o autocuidado com a população em situação de rua e usuária de drogas...
... nos cuidados diretos e da educação para o autocuidado com a população em situação de rua e usuária de drogas injetáveis assim como o trabalho de prevenção de danos em tal contexto de prática. Segundo, o de criar um modelo conceitual para guiar a futura fase de análise dos dados a serem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Silva, Maria Lucia Lopes Da. Previdência social no Brasil (Desestruturação Do Trabalho E Condições Para Sua Universalização). São Paulo: Cortez Editora. 2012
...Dentre os trabalhos publicados destacam-se: Previdência Social, um direito conquistado e Trabalho e população em situação de rua. Atualmente, aposentada do serviço público federal, exerce a docência na Universidade de Brasília. A presente resenha refere-se ao livro ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais ...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... de localização da fábrica, com a situação dos diversos pavilhões e da área perigosa, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/