trabalho social voluntario
200585 resultados para trabalho social voluntario
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...social".\" (NR). Art. 3° É instituído o Programa de Est\xC3"...ão de mantidas ou o descredenciamento voluntário de qualquer IES vinculada à optante. Art. 9° O ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3"...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.". "Art. 95. ... fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:. I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ...(..). Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento ... terá de aderir ao sistema de seguridade social. 11. A natureza jurídica do PDV é assim ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do lvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... de participação, praticado de modo voluntário, caracterizado pela liberdade lúdica, com a ...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ..., de 2018, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ...ção de Programa de Desligamento Voluntário - PDV para os empregados de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ..., desde que seu último domicílio voluntário" date de mais de doze meses. § 5º. #Vetado. § 6\xC2"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... pedido da requerente, caberá recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...III – o controle social; e. IV – a articulação em rede. § 1º ...ícios em decorrência de desligamento voluntário ou em decorrência do encerramento do período ...II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
..., concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito ... - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;. III - Copa do Mundo Fifa ...XII - Voluntário da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC ...12-A:. "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de participação, praticado de modo voluntário, caracterizado pela liberdade lúdica, com a ...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social". Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro emprego, n\xC3"...I – primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e. II – segunda instância, ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo ..."II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... de manifestação de interesse social";. V - Capítulo X - Da transparência e divulga\xC3"... e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro ...
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Acórdãos nº 1009638-76.2018.8.26.0077 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
Legitimidade para a causa – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Legitimação passiva que é avaliada consoante os termos em que foi articulada a ação – Autora que alegou que a amortização do crédito estudantil cobrado pelo banco corréu incumbia às corrés – Autora que afirmou que o banco corréu foi responsável pela inscrição de seu nome
..., consubstanciada em trabalho social voluntário, nem demonstrado o ... -
Acórdãos nº 1004508-61.2018.8.26.0512 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2021
Ação de obrigação de "dar coisa certa" c.c. rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de débito e indenização de danos morais. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil. Contrato de Garantia de Pagamento das prestações do FIES. Compromisso da instituição financeira em quitar o financiamento do curso de graduação do autor, desde que cumprido todos os requisitos...
... Trabalho social voluntário. Ausente qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu ... de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. TÍTULO II Do ingresso no ... deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ...árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. § 2º De ..., o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...
... não aduz ao fato do afastamento do trabalho, por deligamento voluntário para constituição de empresa, com o mesmo objeto social da Recorrida. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...
... não aduz ao fato do afastamento do trabalho, por deligamento voluntário para constituição de empresa, com o mesmo objeto social da Recorrida. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...
... não aduz ao fato do afastamento do trabalho, por deligamento voluntário para constituição de empresa, com o mesmo objeto social da Recorrida. ... -
Acórdãos nº 1001671-94.2016.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Pretensão de condenação da ré à emissão de certificado de conclusão de curso, ou a proporcionar condições para que a aluna o conclua. Impossibilidade. Curso que não foi concluído pela autora, e que não mais é ministrado pela ré. Atribuição de culpa à instituição de ensino. Impossibilidade. Abandono do curso...
... não comprovou a prestação de trabalho social voluntário durante seis horas ...