trabalho social voluntario
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
...ções comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa ... utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n° ...ário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ... a) obrigatório ou voluntário;. b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças ...
-
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ...(..). Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento ... terá de aderir ao sistema de seguridade social. 11. A natureza jurídica do PDV é assim ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029973-44.2018.8.19.0202 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO PROGRAMA UNIVERSITÁRIO "UNIESP PAGA", EM QUE A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SE COMPROMETIA A ARCAR COM FINANCIAMENTO DE CURSO SUPERIOR JUNTO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) MEDIANTE...
...(SETE), BEM COMO CUMPRIR TRABALHO. VOLUNTÁRIO EM ENTIDADE SOCIAL. AUTORA QUE. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-254000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...
... não aduz ao fato do afastamento do trabalho, por deligamento voluntário para constituição de empresa, com o mesmo objeto social da Recorrida. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2540/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...
... não aduz ao fato do afastamento do trabalho, por deligamento voluntário para constituição de empresa, com o mesmo objeto social da Recorrida. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2540/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...
...ão aduz ao fato do afastamento do trabalho, por del i gamento voluntário para constituição de empresa, com o mesmo objeto social da Recorrida. ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ...trabalho. Art. 14. letras e e f. Substituir pelo ...Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30 dias ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ...SUBSECÇÃO I. Do recurso voluntário. ARTIGO 157. Das decisões contrárias aos ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;. ...§ 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... aplicar a penalidade caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias contados da intimação, ...
-
Acórdãos nº 1007028-95.2015.8.26.0286 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
Prestação de serviços (escolares). Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Programa "Uniesp Paga". Publicidade que, no caso concreto, não pode ser considerada abusiva. Oferta clara desde o início a respeito da exigência de prestação de trabalho voluntário social pelo aluno. Requisito não cumprido pela autora. Manutenção da improcedência. A autora, diante da publicidade veiculada pela...
... EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO SOCIAL PELO ALUNO . R ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
...ções previstas na legislação do trabalho". Art. 7º Suprimam-se na Seção I, do Capítulo ... Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita com base nos lucros ... b dêste artigo, caberá o recurso voluntário previsto no art. 157.?. Art. 38. Substitua-se o ...
-
Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... voluntário não deve ser deduzida na. ... dividem no meio social" e no seio da. família. N\xC3"... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
...III - o objeto do contrato e o plano de trabalho para as atividades dos militares inativos ... constitui serviço remunerado, voluntário e não caracteriza a ocupação de cargo ou ... de contribuição do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas ou de qualquer ...
-
Trabalho voluntário: motivos para sua realização
Numa economia de mercado com problemas estruturais, o setor social torna-se alternativa de resposta à dinâmica da acumulação do capital. Fundado no entendimento de que a decisão espontânea para o exercício do trabalho voluntário envolve motivos diversos, o presente texto objetiva desenvolver uma tipologia para essa atividade. O trabalho voluntário congrega categorias de motivos altruístas, de...
... E-mail : jassio.pereira@ ifrn.edu.br . Resumo . Abstract . Numa economia de mercado com problemas estruturais, o setor social torna-se alternativa de resposta à dinâmica da acumulação do capital. Fundado no entendimento de que a decisão espontânea para o exercício do ... -
O Terceiro Setor: uma abordagem histórico conceitual
O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público. O presente estudo visa abordar uma análise histórica e conceitual do Terceiro Setor, expondo assuntos sobre os desafios enfrentados por essas instituições, planejamento e gestão de recursos humanos, marketing social, monitoramento, a captação de...
...social, educação, saúde, esporte, meio ambiente, ...Abordando-se também o tema de trabalho voluntário. @2 O Terceiro Setor. Ao longo da ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Sobre estes agentes ... 18.02.1998, dispondo sobre o serviço voluntário, define-o como a atividade não remunerada ...íficos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Tal serviço não gera ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se desconhece o dever do Estado de dispensar especial proteção às crianças e aos...
... caso concreto, de acordo com o relatório social. constante no Inquérito Civil, o Município de ...de Assistência Social) desenvolve um trabalho de atendimento. voluntário específico para as ... -
Acórdão nº 1.0059.10.001115-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
...ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL. TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0059.10.001115-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
...ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL. TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0059.10.001115-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
...ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL. TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de...
... DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS). ... recurso ordinário voluntário da decisão. de primeira ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... de trabalho, programa de desligamento voluntário de empregados, planos de cargos e salários, ...
-
Acordao N° 1241083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0717745-19. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: alex pereira dos santos agravado: distrito federal ementa administrativo. Agravo de instrumento. Concurso conselho tutelar. Requisitos. Não comprovação....
... mais de três anos e termo de adesão a trabalho. voluntário, emitidos por instituição de tência social, descumpriu o candidato o requisito exigido. pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-97.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não...
...- PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO". - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescis\xC3"... a inconstância de horário prejudicial à saúde e ao convívio social. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST. Recurso ...