trabalho social voluntario
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Acórdão Nº 0313086-12.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: MARIA TERESINHA CARDOSO DA ... autora retornou voluntariamente ao trabalho, o que inviabiliza o restabelecimento do benefcio ...
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Acórdão nº 1.0059.10.001605-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... URBANA AO MUNICÍPIO - TERMOS DO PROGRAMA SOCIAL - PROVA INSATISFATÓRIA - TRABALHO VOLUNTÁRIO - ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da caracterização como primeiro ... I – primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e ... II – segunda instância, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro ...
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Acórdãos nº 1002591-70.2017.8.26.0082 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... nem o cumprimento das horas de trabalho voluntário exigidas, descumprindo um ... para o benefício do programa social - RECURSO DESPROVIDO. Contra a ...
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Acórdão nº 1.0231.11.003839-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME ESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO ... - O prazo decadencial para a ... -
nº 2000.71.04.007943-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. 1. A autuação do Fisco ocorreu em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos empregados contratados para efetuar a construção do templo da igreja autora. Contudo, tenho que, efetivamente, é robusta a prova...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. TRABALHO ... 2. O trabalho voluntário não enseja qualquer retribuição, e está sendo ... - Acórdãos nº 1001890-29.2018.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 0002878-39.2014.8.26.0346 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... o Regime Geral de Previdência Social - INSS. Requerimento voluntário do idor. Rescisão do contrato de trabalho com extinção da relação jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... Art. 57. O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... vinculados ao Regime Geral de Previdncia Social de que trata o art. 201 da Constituio Federal ...
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Acórdão nº 1.0145.11.024272-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - OR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA POR LEI ...
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Acordão nº 0043600-81.2009.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. TRABALHO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. Vencido o Relator, é entendimento da Turma de que inexiste subordinação jurídica no trabalho que se reputa voluntário, prestado pela reclamante no âmbito de programa social financiado pelo Município de Santa Vitória do Palmar. Recurso do segundo reclamado provido no aspecto.
... a primeira reclamada para viabilizar a implantação do Programa Social Frente de Trabalho, por meio do qual os beneficiários prestariam trabalho voluntário, na forma da Lei 9.608/98. Afirma que o produto do trabalho revertia em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-02.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Decisão regional no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-116/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZES CLASSISTAS. MEDIDA PROVISÓRIA. A Instrução Normativa nº 10 de 19/12/96, aprovada pela Resolução nº 65/96 do Órgão Especial deste Colegiado e embasada na Medida Provisória nº 1523/96 (e suas reedições), retirou dos representantes classistas desta Espe-cializada as vantagens e benefícios previstos na Lei nº 6903/81. Em sendo assim, tem-se que, com a edição
... ções previdenciárias recolhidas para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS. Remessa Oficial e Recurso Voluntário providos ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de raa, religio, nacionalidade, grupo social ou opinies polticas encontre-se fora de seu pas ... de sua condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-149300/2005-0075-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social, sem provocar a extinção da relação de emprego. Encerrou-se, portanto, ... os depósitos do FGTS do período anterior ao jubilamento voluntário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 ...
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Acórdão Nº 0313086-12.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social.Fundamentando sua insurgncia, Maria Teresinha ... em 04/08/2022).ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUO DA CAPACIDADE - PERCIA CONCLUSIVA ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do nvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ário e o Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de ... ício de natureza previdenciária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social ... Parágrafo único. O ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo único. As tabelas de soldo, ... permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, ... -hospitalar, odontológica, psicológica e social" do militar; ... III - indenização pela prestaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0047440-81.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... contratado, decorrente de trabalho social Exigências razoáveis e ... Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.” VOTO 20999 AÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5004948-44.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... semanais de atividades de responsabilidade social; 3) ter, no mínimo, média 3,0 (três) de ... -me à exigência de prestação de trabalho social voluntário, que deverá compreender uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-44.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social, sem provocar a extinção da relação de emprego. Encerrou-se, portanto, ... voluntário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 ...